Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 14 de julho de 2022
LEI Nº. 5.541 DE 13/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 216.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.541 DE 13/07/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 216.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.003.15.451.0007.2.024. Manutenção das atividades do Departamento de Obras Urbanas
653 - 4.4.90.52.00.00 890 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 216.000,00
Total Suplementação: R$ 216.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 890 R$ 216.000,00
Total da Receita: R$ 216.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal