Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 22 de abril de 2022
LEI Nº. 5.503 DE 20/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.616.844,66
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.503 DE 20/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.616.844,66
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.616.844,66 (dois milhões seiscentos e dezesseis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.003. Pagamento de salários e encargos sociais
1 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 28.510,01
2 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.008,98
03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município
03.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Controle e Auditoria
03.001.04.124.0003.2.007. Pagamento de salários e encargos sociais
12 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 43.640,16
13 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 16.159,36
04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município
04.001.00.000.0000.0.000. Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município
04.001.03.092.0004.2.010. Pagamento de salários e encargos sociais
24 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 116.208,11
25 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.081,14
26 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.229,71
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais
42 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 11.954,28
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração
06.001.04.122.0012.2.038. Pagamento de salários e encargos sociais
113 - 3.1.90.01.00.00 000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES R$ 9.833,16
114 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 260.075,09
115 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 39.114,27
116 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.877,00
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.2.058. Pagamento de salários e encargos sociais
210 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.560.344,84
211 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 23.230,66
212 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250.847,46
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0032.2.096. Pagamento de salários e encargos sociais
436 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 75.027,26
437 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.810,36
438 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.286,34
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura
11.001.13.392.0038.2.113. Pagamento de salários e encargos sociais
523 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 113.898,90
524 - 3.1.90.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 17.707,57
Total Suplementação: 2.616.844,66
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos
05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais
41 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.300.000,00
43 - 3.1.91.13.00.00 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 230.000,00
Total Redução: R$ 1.530.000,00
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$ 1.086.844,66
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal