PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2021
LEI Nº 5.358 DE 04/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 669.184,96.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.358 DE 04/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 669.184,96.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 669.184,96 (seiscentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0022.5.090. Ampliação da estrutura de ensino
665 - 4.4.90.51.00.00 107 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 669.184,96
Total Suplementação: R$ 669.184,96
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
107
R$ 669.184,96
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Agosto de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal