PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de março de 2026
LEI Nº 6.269, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 6167, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.269, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 6167, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 6167, de 02 de outubro de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 6167, de 02 de outubro de 2025, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte – FME, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de reunir e gerenciar recursos destinados ao financiamento de ações, programas e projetos voltados ao desenvolvimento do esporte no âmbito do Município.” (NR)
Art. 2º Altera o artigo 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 6167, de 02 de outubro de 2025, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 4° A gestão do Fundo Municipal de Esporte será exercida por:
I. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, responsável pela execução administrativa e financeira;
II. Conselho Municipal de Esporte, já instituído, com função consultiva, fiscalizadora e deliberativa sobre planos de aplicação e prestações de contas.” (NR)
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 6167, de 02 de outubro de 2025, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeia