PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de março de 2024
LEI Nº 5.861 DE 06 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.861 DE 06 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
§ 1º Ficam abertas 13 (treze) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 2º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Assistente Social, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 3º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Fiscal Tributário I, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 4º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Motorista II, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 5º Ficam abertas 02 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Procurador do Município, com jornada de trabalho e disciplina previstos pela Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023, vencimento e atribuições em consonância com a Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 6º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Civil, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 7º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M.), com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§8º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Técnico em Informática, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§9º Ficam abertas 02 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Psicólogo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.