PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de agosto de 2024
LEI Nº 5.959 DE 31 DE JULHO DE 2024 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.959 DE 31 DE JULHO DE 2024 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fixa o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Palmeira, para a Legislatura de 2025 a 2028, em parcela única, no valor de:
I – R$9.786,49 (nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos) para o Vice-Prefeito; e
II - R$19.572,98 (dezenove mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) para o Prefeito Municipal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de Julho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira