PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de agosto de 2024
LEI Nº 5.960 DE 31 DE JULHO DE 2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS, DO PROCURADOR GERAL E DO CHEFE DE GABINETE, TODOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.960 DE 31 DE JULHO DE 2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS, DO PROCURADOR GERAL E DO CHEFE DE GABINETE, TODOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fixa o subsídio mensal dos agentes políticos ocupantes dos cargos de Secretário municipal, do Procurador Geral do Município e do Chefe de Gabinete, para a Legislatura de 2025 a 2028, em parcela única, no valor de:
I - R$9.360,46 (nove mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) para o Procurador Geral do Município e Secretários Municipais; e
II - R$6.876,75 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) para o Chefe de Gabinete.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de Julho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira