PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 5.255 DE 10/12/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.097,02.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.255 DE 10/12/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.097,02.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.097,02 (um mil e noventa e sete reais e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.1.160. Pavimentação de vias urbanas - Jardim Cristine
729 - 3.3.90.93.00.00 860 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.097,02
Total Suplementação: R$ 1.097,02
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
860
R$ 1.097,02
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Dezembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal