Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 15 de março de 2024
LEI Nº. 5.869 DE 14/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 170.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.869 DE 14/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 170.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
697 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 170.000,00
Total Suplementação: R$ 170.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
374 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 170.000,00
Total Redução: R$ 170.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de março de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal