Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 15 de agosto de 2024
LEI Nº. 5.971 DE 14/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 350.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.971 DE 14/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 350.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Turismo
11.003.13.695.0038.2.128. Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
829 - 3.3.90.30.00.00 561 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00
830 - 4.4.90.52.00.00 561 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Turismo
11.003.13.695.0038.2.128. Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
654 - 3.3.90.39.00.00 561 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 350.000,00
Total Redução: R$ 350.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal