PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de fevereiro de 2020
LEI Nº 5.094 DE 27/02/2020 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA NO ANO DE 2020.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.094 DE 27/02/2020 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA NO ANO DE 2020.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial de 4,7% (quatro vírgula sete por cento), a título de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos e comissionados deste Poder Legislativo.
Art. 2º Fica atualizada a tabela constante no art. 1º da Lei municipal nº 4.520, de 24/10/2017 e a tabela constante no Anexo I da Lei municipal nº 4.452, de 03/08/2017, considerando-se também as atualizações anteriores, conforme seguem em anexo.
Art. 3º O estudo de impacto financeiro faz parte da presente lei, sendo que as despesas dela decorrentes serão pagas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Fevereiro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXO I – TABELAS DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Nível
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Ensino Médio
1.846,35
1.901,74
1.957,13
2.012,52
2.067,91
2.123,30
2.178,69
2.234,08
2.289,47
2.344,86
2.400,26
2.455,65
2.511,04
2.566,43
2.621,82
2.677,21
2.732,60
II - Graduação
10%
2.030,99
2.091,91
2.152,84