PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de maio de 2024
LEI Nº 5.906 DE 16 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.906 DE 16 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a substituir bem imóvel de propriedade do Município de Palmeira por imóvel de propriedade também do Município de Palmeira, porém concedido a FABRICA DE ATAUDES NOSSA SENHORA DO CARMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.663.906/0001-95, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 765, Barracão 8-A, Centro Empresarial, em Palmeira/PR.
Art. 2º – O imóvel de propriedade do Município de Palmeira a ser permutado compreende o Lote de terreno urbano, identificado pelo nº 65B-14, do Loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.393, arquivada junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, avaliado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 3ºO imóvel de propriedade de Município de Palmeira, porém concedido a FABRICA DE ATAUDES NOSSA SENHORA DO CARMO, a serpermutado compreende o Lote de terreno urbano, identificado pelo nº 65B-35, do Loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.078,73 m² (cinco mil e setenta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 15.416, arquivada junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, avaliado em R$ 850.000 (oitocentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Com respaldo do artigo 76, I, alínea "c" da Lei14.133/2021, apermutavisa à aquisição de área específica e necessária ao atendimento das finalidades precípuas da administração, notadamente, no que se refere à correta disposição do Plano de Incentivo Empresarial do Município, tendo em vista que sua localização condiciona a escolha, uma vez que melhor atenderá as necessidades do setor empresarial local.
Art. 4º – Serão mantidas as demais condições estabelecidas no Contrato nº 1045/2019, firmado entre Município de Palmeira e FABRICA DE ATAUDES NOSSA SENHORA DO CARMO, exceto no que for incompatível com a substituição realizada.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, 16 de Maio de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira