Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 7 de julho de 2023
LEI Nº. 5.720 DE 06/07/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.397.963,61
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.720 DE 06/07/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.397.963,61
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.397.963,61 (cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.003.15.451.0007.2.030. Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública – Click Palmeira
4.4.90.51.00.00 507 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.397.963,61
Total Suplementação: R$ 5.397.963,61
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
507
R$ 5.397.963,61
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal