Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 13 de março de 2025
LEI Nº. 6.035 DE 12/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.284.341,94
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.035 DE 12/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.284.341,94
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.284.341,94 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações a serem criadas:
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.5.086. Ampliação, reforma e manutenção das Unidades Básicas de Saúde
772 - 4.4.90.51.00.00 484 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
773 - 3.3.90.32.00.00 303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00
776 - 4.4.90.52.00.00 489 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
774 - 4.4.90.52.00.00 518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 34.925,90
775 - 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
09.001.10.302.0029.6.089. Manutenção das ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
777 - 3.3.90.30.00.00 484 MATERIAL DE CONSUMO R$ 320.000,00
778 - 3.3.90.30.00.00 489 MATERIAL DE CONSUMO R$ 52.174,14
779 - 3.3.90.39.00.00 484 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 284.274,82
09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
780 - 3.3.71.70.00.00 484 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 200.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
783 - 3.3.90.14.00.00 484 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
784 - 3.3.90.14.00.00 303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
781 - 3.3.90.39.00.00 510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 22.967,08
782 - 3.3.90.93.00.00 303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 30.000,00
Total: R$ 1.284.341,94
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
303
R$ 250.000,00
484
R$ 894.274,82
489
R$ 82.174,14
510
R$ 22.967,08
518
R$ 34.925,90
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de março de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira