Controladoria Geral do Município · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 6.002, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17/06/2014
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.002, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17/06/2014
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A redação do art. 10 da Lei Municipal nº 3.682, de 17/06/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Decorridos 10 (dez) anos de vigência ininterrupta da concessão e cumpridos todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, fica autorizada a alienação dos imóveis à concessionária, via Lei Municipal, desde que observadas as seguintes condições:
I – Haja comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos legais por meio de relatórios anuais, veiculados em processo administrativo, emitidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
II – Estejam concluídos os dez relatórios anuais correspondentes à vigência da concessão, atestando cada um deles o cumprimento das exigências legais durante os períodos a que se relacione o que deverá ser declarado no ato oficial referido no caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de Novembro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira