PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de outubro de 2019
LEI Nº 5.041 DE 23/10/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 400.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.041 DE 23/10/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 400.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0016.2.055. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e Comércio
658 - 4.4.90.61.00.00 000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 400.000,00
Total Suplementação: R$ 400.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e Material Permanente para o Poder Legislativo
3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 53.546,53
4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
01.001.01.031.0001.2.002. Atividades do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.46.00.00 000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 50.000,00
3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 60.000,00
3.3.90.31.00.00 000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 26.453,47
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.128.0016.2.056. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
139 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4.000,00
08.001.22.661.0016.2.057. Melhoramento e expansão da infraestrutura industrial
151 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 94.000,00
08.001.23.691.0016.1.058. Fomento do comércio e serviço
156 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
Total Redução: R$ 400.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal