PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 5.281 DE 24/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.101,47.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.281 DE 24/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.101,47.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 382.101,47 (trezentos e oitenta e dois mil cento e um reais e quarenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0037.6.138. Benefícios Eventuais - FMAS
615 - 3.3.30.93.00.00 947 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 59,19
614 - 3.3.30.93.00.00 996 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 194,36
15.002.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
620 - 3.3.30.93.00.00 944 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
619 - 4.4.90.52.00.00 944 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 58.229,00
15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
613 - 3.3.30.93.00.00 981 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 77.047,35
616 - 3.3.90.93.00.00 937 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.208,50
621 - 3.3.90.93.00.00 889 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
623 - 3.3.90.93.00.00 890 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 22,03
618 - 3.3.90.93.00.00 943 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 406,03
617 - 4.4.90.52.00.00 937 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 22.994,30
622 - 4.4.90.52.00.00 889 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 52.961,17
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
15.003.08.243.0035.2.162. Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA
629 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6,99
630 - 3.3.90.39.00.00 948OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
15.003.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
627 - 3.3.30.93.00.00 884 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 46,85
628 - 3.3.30.93.00.00 885 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 874,58
624 - 3.3.30.93.00.00 990 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 311,09
625 - 3.3.30.93.00.00 994 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.733,51
626 - 3.3.30.93.00.00 997 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 177,58
15.003.08.243.0039.6.152. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
631 - 4.4.50.42.00.00 880 AUXÍLIOS R$ 150.000,00
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.004.08.241.0040.2.156. Fortalecimento dos Direitos do Idoso - FMDI
632 - 3.3.30.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.628,94
Total Suplementação: R$ 382.101,47
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
981
R$ 77.047,35
996
R$ 194,36
947
R$ 59,19
937
R$ 24.202,80
943
R$ 406,03
944
R$ 58.329,00
889
R$ 53.061,17
890
R$ 22,03
990
R$ 311,09
994
R$ 1.733,51
997
R$ 177,58
884
R$ 46,85
885
R$ 874,58
948
R$ 10.006,99
880
R$ 150.000,00
993
R$ 5.628,94
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal