PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.612 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
LEI Nº 5.612 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos no serviço público do Município de Palmeira, que vêm integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos, bem como o Plano de Cargos, Carreira e Salários do quadro próprio do Magistério Público Municipal, previsto pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.
§ 1º Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, adicionados aos anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
I - Agente Educacional;
II - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M.);
III - Agente Municipal de Fiscalização de Obras;
IV - Auxiliar de Saúde Bucal;
V - Biblioteconomista;
VI - Mecânico Geral;
VII - Museólogo;
VIII - Técnico em Turismo;
IX - Zelador de Cemitério.
§ 2º Fica também criado o cargo público de provimento efetivo, denominado como Professor 40h, incluído aos anexos I, V e VI da Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.
§ 3º O Anexo II da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido dos cargos de Mecânico III e de Fiscal de Obras e Posturas, compondo os cargos extintos ao vagar.
Art. 2º Os anexos I, II, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passam a viger acrescidos das redações que seguem com a previsão dos novos cargos:
ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
Cargos
Escolaridade
Carga Horária Semanal
Vagas Disponibilizadas
Vagas Ocupadas
Agente Educacional
Ensino Médio Completo
40
01
0
Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M.)
Ensino Superior Completo
40
01
0
Agente Municipal de Fiscalização de Obras
Ensino Superior Completo
40
01
0
Auxiliar de saúde bucal
Ensino Médio Completo
40
01
0
Biblioteconomista
Bacharelado em Biblioteconomia
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2666, em 14 de dezembro de 2022. Código identificador 4E976DE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
40
01
0
Mecânico geral
Ensino Médio Completo
40
01
0
Museólogo
Bacharelado em Museologia
40
01
0
Técnico em Turismo
Curso Técnico em Turismo ou Superior
40
01
0
Zelador de Cemitério
Ensino Médio Completo
40
01
0
ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS AO VAGAR E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
CARGOS
VAGAS OCUPADAS
Mecânico III
01
Fiscal de Obras e Postura
01
(NR)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AGENTE EDUCACIONAL
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I – Ensino Médio
1.840,23
1.895,44
1.950,64
2.005,85
2.061,06
2.116,26
2.171,47
2.226,68
2.281,89
2.337,09
2.392,30
2.447,51
2.502,71
2.557,92
2.613,13
2.668,33
2.723,54
II - Graduação
25%
2.300,29
2.369,30
2.438,30
2.507,31
2.576,32
2.645,33
2.714,34
2.783,35
2.852,36
2.921,37
2.990,37
3.059,38
3.128,39
3.197,40
3.266,41
3.335,42
3.404,43
III - Pós-graduação
10%
2.530,32
2.606,23
2.682,14
2.758,04
2.833,95
2.909,86
2.985,77
3.061,68
3.137,59
3.213,50
3.289,41
3.365,32
3.441,23
3.517,14
3.593,05
3.668,96
3.744,87
IV - Mestrado
20%
3.036,38
3.127,47
3.218,56
3.309,65
3.400,75
3.491,84
3.582,93
3.674,02
3.765,11
3.856,20
3.947,29
4.038,38
4.129,48
4.220,57
4.311,66
4.402,75
4.493,84
Nível
Ref.
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
I – Ensino Médio
2.778,75
2.833,95
2.889,16
2.944,37
2.999,57
3.054,78
3.109,99
3.165,20
3.220,40
3.275,61
3.330,82
3.386,02
3.441,23
3.496,44
3.551,64
3.606,85
3.662,06
II - Graduação
25%
3.473,43
3.542,44
3.611,45
3.680,46
3.749,47
3.818,48
3.887,49
3.956,49
4.025,50
4.094,51
4.163,52
4.232,53
4.301,54
4.370,55
4.439,55
4.508,56
4.577,57
III - Pós-graduação
10%
3.820,78
3.896,69
3.972,60
4.048,51
4.124,42
4.200,32
4.276,23
4.352,14
4.428,05
4.503,96
4.579,87
4.655,78
4.731,69
4.807,60
4.883,51
4.959,42
5.035,33
IV - Mestrado
20%
4.584,93
4.676,02
4.767,12
4.858,21
4.949,30
5.040,39
5.131,48
5.222,57
5.313,66
5.404,76
5.495,85
5.586,94
5.678,03
5.769,12
5.860,21
5.951,30
6.042,40
AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO (P.T.A.V.M.)
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Graduação
2.217,80
2.284,33
2.350,87
2.417,40
2.483,94
2.550,47
2.617,00
2.683,54
2.750,07
2.816,61
2.883,14
2.949,67
3.016,21
3.082,74
3.149,28
3.215,81
3.282,34
II - Pós-graduação
10%
2.439,58
2.512,77
2.585,95
2.659,14
2.732,33
2.805,52
2.878,70
2.951,89
3.025,08
3.098,27
3.171,45
3.244,64
3.317,83
3.391,02
3.464,20
3.537,39
3.610,58
III - Mestrado
20%
2.927,50
3.015,32
3.103,15
3.190,97
3.278,80
3.366,62
3.454,45
3.542,27
3.630,10
3.717,92
3.805,74
3.893,57
3.981,39
4.069,22
4.157,04
4.244,87
4.332,69
IV - Doutorado
20%
3.513,00
3.618,39
3.723,77
3.829,16
3.934,55
4.039,94
4.145,33
4.250,72
4.356,11
4.461,50
4.566,89
4.672,28
4.777,67
4.883,06
4.988,45
5.093,84
5.199,23
Nível
Ref.
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
II - Graduação
3.348,88
3.415,41
3.481,95
3.548,48
3.615,01
3.681,55
3.748,08
3.814,62
3.881,15
3.947,68
4.014,22
4.080,75
4.147,29
4.213,82
4.280,35
4.346,89
4.413,42
III - Pós-graduação
10%
3.683,77
3.756,95
3.830,14
3.903,33
3.976,52
4.049,70
4.122,89
4.196,08
4.269,27
4.342,45
4.415,64
4.488,83
4.562,01
4.635,20
4.708,39
4.781,58
4.854,76
IV - Mestrado
20%
4.420,52
4.508,34
4.596,17
4.683,99
4.771,82
4.859,64
4.947,47
5.035,29
5.123,12
5.210,94
5.298,77
5.386,59
5.474,42
5.562,24
5.650,07
5.737,89
5.825,72
IV - Doutorado
20%
5.304,62
5.410,01
5.515,40
5.620,79
5.726,18
5.831,57
5.936,96
6.042,35
6.147,74
6.253,13
6.358,52
6.463,91
6.569,30
6.674,69
6.780,08
6.885,47
6.990,86
AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Graduação
2.217,80
2.284,33
2.350,87
2.417,40
2.483,94
2.550,47
2.617,00
2.683,54
2.750,07
2.816,61
2.883,14
2.949,67
3.016,21
3.082,74
3.149,28
3.215,81
3.282,34
II - Pós-graduação
10%
2.439,58
2.512,77
2.585,95
2.659,14
2.732,33
2.805,52
2.878,70
2.951,89
3.025,08
3.098,27
3.171,45
3.244,64
3.317,83
3.391,02
3.464,20
3.537,39
3.610,58
III - Mestrado
20%
2.927,50
3.015,32
3.103,15
3.190,97
3.278,80
3.366,62
3.454,45
3.542,27
3.630,10
3.717,92
3.805,74
3.893,57
3.981,39
4.069,22
4.157,04
4.244,87
4.332,69
IV - Doutorado
20%
3.513,00
3.618,39
3.723,77
3.829,16
3.934,55
4.039,94
4.145,33
4.250,72
4.356,11
4.461,50
4.566,89
4.672,28
4.777,67
4.883,06
4.988,45
5.093,84
5.199,23
Nível
Ref.
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
II - Graduação
3.348,88
3.415,41
3.481,95
3.548,48
3.615,01
3.681,55
3.748,08
3.814,62
3.881,15
3.947,68
4.014,22
4.080,75
4.147,29
4.213,82
4.280,35
4.346,89
4.413,42
III - Pós-graduação
10%
3.683,77
3.756,95
3.830,14
3.903,33
3.976,52
4.049,70
4.122,89
4.196,08
4.269,27
4.342,45
4.415,64
4.488,83
4.562,01
4.635,20
4.708,39
4.781,58
4.854,76
IV - Mestrado
20%
4.420,52
4.508,34
4.596,17
4.683,99
4.771,82
4.859,64
4.947,47
5.035,29
5.123,12
5.210,94
5.298,77
5.386,59
5.474,42
5.562,24
5.650,07
5.737,89
5.825,72
IV - Doutorado
20%
5.304,62
5.410,01
5.515,40
5.620,79
5.726,18
5.831,57
5.936,96
6.042,35
6.147,74
6.253,13
6.358,52
6.463,91
6.569,30
6.674,69
6.780,08
6.885,47
6.990,86
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I – Ensino Médio
1.312,25
1.351,62
1.390,99
1.430,35
1.469,72
1.509,09
1.548,46
1.587,82
1.627,19
1.666,56
1.705,93
1.745,29
1.784,66
1.824,03
1.863,40
1.902,76
1.942,13
II - Graduação
25%
1.640,31
1.689,52
1.738,73
1.787,94
1.837,15
1.886,36
1.935,57
1.984,78
2.033,99
2.083,20
2.132,41
2.181,62
2.230,83
2.280,03
2.329,24
2.378,45
2.427,66
III - Pós-graduação
10%
1.804,34
1.858,47
1.912,60
1.966,73
2.020,87
2.075,00
2.129,13
2.183,26
2.237,39
2.291,52
2.345,65
2.399,78
2.453,91
2.508,04
2.562,17
2.616,30
2.670,43
IV - Mestrado
20%
2.165,21
2.230,17
2.295,13
2.360,08
2.425,04
2.489,99
2.554,95
2.619,91
2.684,86
2.749,82
2.814,78
2.879,73
2.944,69
3.009,65
3.074,60
3.139,56
3.204,51
Nível
Ref.
18
19
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30
31
32
33
34
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
I – Ensino Médio
1.981,50
2.020,87
2.060,23
2.099,60
2.138,97
2.178,34
2.217,70
2.257,07
2.296,44
2.335,81
2.375,17
2.414,54
2.453,91
2.493,28
2.532,64
2.572,01
2.611,38
II - Graduação
25%
2.476,87
2.526,08
2.575,29
2.624,50
2.673,71
2.722,92
2.772,13
2.821,34
2.870,55
2.919,76
2.968,97
3.018,18
3.067,38
3.116,59
3.165,80
3.215,01
3.264,22
III - Pós-graduação
10%
2.724,56
2.778,69
2.832,82
2.886,95
2.941,08
2.995,21
3.049,34
3.103,47
3.157,60
3.211,73
3.265,86
3.319,99
3.374,12
3.428,25
3.482,38
3.536,51
3.590,64
IV - Mestrado
20%
3.269,47
3.334,43
3.399,38
3.464,34
3.529,30
3.594,25
3.659,21
3.724,17
3.789,12
3.854,08
3.919,03
3.983,99
4.048,95
4.113,90
4.178,86
4.243,82
4.308,77
BIBLIOTECONOMISTA
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Graduação
3.010,00
3.100,30
3.190,60
3.280,90
3.371,20
3.461,50
3.551,80
3.642,10
3.732,40
3.822,70
3.913,00
4.003,30
4.093,60
4.183,90
4.274,20
4.364,50
4.454,80
II - Pós-graduação
10%
3.311,00
3.410,33
3.509,66
3.608,99
3.708,32
3.807,65
3.906,98
4.006,31
4.105,64
4.204,97
4.304,30
4.403,63
4.502,96
4.602,29
4.701,62
4.800,95
4.900,28
III - Mestrado
20%
3.973,20
4.092,40
4.211,59
4.330,79
4.449,98
4.569,18
4.688,38
4.807,57
4.926,77
5.045,96
5.165,16
5.284,36
5.403,55
5.522,75
5.641,94
5.761,14
5.880,34
IV - Doutorado
20%
4.767,84
4.910,88
5.053,91
5.196,95
5.339,98
5.483,02
5.626,05
5.769,09
5.912,12
6.055,16
6.198,19
6.341,23
6.484,26
6.627,30
6.770,33
6.913,37
7.056,40
Nível
Ref.
18
19
20
21
22
23
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25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
II - Graduação
4.545,10
4.635,40
4.725,70
4.816,00
4.906,30
4.996,60
5.086,90
5.177,20
5.267,50
5.357,80
5.448,10
5.538,40
5.628,70
5.719,00
5.809,30
5.899,60
5.989,90
III - Pós-graduação
10%
4.999,61
5.098,94
5.198,27
5.297,60
5.396,93
5.496,26
5.595,59
5.694,92
5.794,25
5.893,58
5.992,91
6.092,24
6.191,57
6.290,90
6.390,23
6.489,56
6.588,89
IV - Mestrado
20%
5.999,53
6.118,73
6.237,92
6.357,12
6.476,32
6.595,51
6.714,71
6.833,90
6.953,10
7.072,30
7.191,49
7.310,69
7.429,88
7.549,08
7.668,28
7.787,47
7.906,67
IV - Doutorado
20%
7.199,44
7.342,47
7.485,51
7.628,54
7.771,58
7.914,61
8.057,65
8.200,68
8.343,72
8.486,76
8.629,79
8.772,83
8.915,86
9.058,90
9.201,93
9.344,97
9.488,00
MECÂNICO GERAL
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
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9
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12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I – Ensino Médio
3.338,21
3.438,36
3.538,50
3.638,65
3.738,80
3.838,94
3.939,09
4.039,23
4.139,38
4.239,53
4.339,67
4.439,82
4.539,97
4.640,11
4.740,26
4.840,40
4.940,55
II - Graduação
25%
4.172,76
4.297,95
4.423,13
4.548,31
4.673,49
4.798,68
4.923,86
5.049,04
5.174,23
5.299,41
5.424,59
5.549,77
5.674,96
5.800,14
5.925,32
6.050,51
6.175,69
III - Pós-graduação
10%
4.590,04
4.727,74
4.865,44
5.003,14
5.140,84
5.278,54
5.416,25
5.553,95
5.691,65
5.829,35
5.967,05
6.104,75
6.242,45
6.380,15
6.517,86
6.655,56
6.793,26
IV - Mestrado
20%
5.508,05
5.673,29
5.838,53
6.003,77
6.169,01
6.334,25
6.499,49
6.664,74
6.829,98
6.995,22
7.160,46
7.325,70
7.490,94
7.656,18
7.821,43
7.986,67
8.151,91
Nível
Ref.
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
I – Ensino Médio
5.040,70
5.140,84
5.240,99
5.341,14
5.441,28
5.541,43
5.641,57
5.741,72
5.841,87
5.942,01
6.042,16
6.142,31
6.242,45
6.342,60
6.442,75
6.542,89
6.643,04
II - Graduação
25%
6.300,87
6.426,05
6.551,24
6.676,42
6.801,60
6.926,79
7.051,97
7.177,15
7.302,33
7.427,52
7.552,70
7.677,88
7.803,07
7.928,25
8.053,43
8.178,61
8.303,80
III - Pós-graduação
10%
6.930,96
7.068,66
7.206,36
7.344,06
7.481,76
7.619,46
7.757,17
7.894,87
8.032,57
8.170,27
8.307,97
8.445,67
8.583,37
8.721,07
8.858,77
8.996,48
9.134,18
IV - Mestrado
20%
8.317,15
8.482,39
8.647,63
8.812,87
8.978,12
9.143,36
9.308,60
9.473,84
9.639,08
9.804,32
9.969,56
10.134,81
10.300,05
10.465,29
10.630,53
10.795,77
10.961,01
MUSEÓLOGO
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Graduação
3.010,00
3.100,30
3.190,60
3.280,90
3.371,20
3.461,50
3.551,80
3.642,10
3.732,40
3.822,70
3.913,00
4.003,30
4.093,60
4.183,90
4.274,20
4.364,50
4.454,80
II - Pós-graduação
10%
3.311,00
3.410,33
3.509,66
3.608,99
3.708,32
3.807,65
3.906,98
4.006,31
4.105,64
4.204,97
4.304,30
4.403,63
4.502,96
4.602,29
4.701,62
4.800,95
4.900,28
III - Mestrado
20%
3.973,20
4.092,40
4.211,59
4.330,79
4.449,98
4.569,18
4.688,38
4.807,57
4.926,77
5.045,96
5.165,16
5.284,36
5.403,55
5.522,75
5.641,94
5.761,14
5.880,34
IV - Doutorado
20%
4.767,84
4.910,88
5.053,91
5.196,95
5.339,98
5.483,02
5.626,05
5.769,09
5.912,12
6.055,16
6.198,19
6.341,23
6.484,26
6.627,30
6.770,33
6.913,37
7.056,40
Nível
Ref.
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
II - Graduação
4.545,10
4.635,40
4.725,70
4.816,00
4.906,30
4.996,60
5.086,90
5.177,20
5.267,50
5.357,80
5.448,10
5.538,40
5.628,70
5.719,00
5.809,30
5.899,60
5.989,90
III - Pós-graduação
10%
4.999,61
5.098,94
5.198,27
5.297,60
5.396,93
5.496,26
5.595,59
5.694,92
5.794,25
5.893,58
5.992,91
6.092,24
6.191,57
6.290,90
6.390,23
6.489,56
6.588,89
IV - Mestrado
20%
5.999,53
6.118,73
6.237,92
6.357,12
6.476,32
6.595,51
6.714,71
6.833,90
6.953,10
7.072,30
7.191,49
7.310,69
7.429,88
7.549,08
7.668,28
7.787,47
7.906,67
IV - Doutorado
20%
7.199,44
7.342,47
7.485,51
7.628,54
7.771,58
7.914,61
8.057,65
8.200,68
8.343,72
8.486,76
8.629,79
8.772,83
8.915,86
9.058,90
9.201,93
9.344,97
9.488,00
TÉCNICO EM TURISMO
Nível
Ref.
1
2
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4
5
6
7
8
9
10
11
12
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14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Técnico
2.351,24
2.421,78
2.492,31
2.562,85
2.633,39
2.703,93
2.774,46
2.845,00
2.915,54
2.986,07
3.056,61
3.127,15
3.197,69
3.268,22
3.338,76
3.409,30
3.479,84
II - Graduação
25%
2.939,05
3.027,22
3.115,39
3.203,56
3.291,74
3.379,91
3.468,08
3.556,25
3.644,42
3.732,59
3.820,77
3.908,94
3.997,11
4.085,28
4.173,45
4.261,62
4.349,79
III - Pós-graduação
10%
3.232,96
3.329,94
3.426,93
3.523,92
3.620,91
3.717,90
3.814,89
3.911,88
4.008,86
4.105,85
4.202,84
4.299,83
4.396,82
4.493,81
4.590,80
4.687,78
4.784,77
IV - Mestrado
20%
3.879,55
3.995,93
4.112,32
4.228,71
4.345,09
4.461,48
4.577,86
4.694,25
4.810,64
4.927,02
5.043,41
5.159,80
5.276,18
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5.508,96
5.625,34
5.741,73
Nível
Ref.
18
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31
32
33
34
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
I - Técnico
3.550,37
3.620,91
3.691,45
3.761,98
3.832,52
3.903,06
3.973,60
4.044,13
4.114,67
4.185,21
4.255,74
4.326,28
4.396,82
4.467,36
4.537,89
4.608,43
4.678,97
II - Graduação
25%
4.437,97
4.526,14
4.614,31
4.702,48
4.790,65
4.878,82
4.966,99
5.055,17
5.143,34
5.231,51
5.319,68
5.407,85
5.496,02
5.584,20
5.672,37
5.760,54
5.848,71
III - Pós-graduação
10%
4.881,76
4.978,75
5.075,74
5.172,73
5.269,72
5.366,71
5.463,69
5.560,68
5.657,67
5.754,66
5.851,65
5.948,64
6.045,63
6.142,61
6.239,60
6.336,59
6.433,58
IV - Mestrado
20%
5.858,11
5.974,50
6.090,89
6.207,27
6.323,66
6.440,05
6.556,43
6.672,82
6.789,21
6.905,59
7.021,98
7.138,36
7.254,75
7.371,14
7.487,52
7.603,91
7.720,30
ZELADOR DE CEMITÉRIO
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I – Ensino Médio
1.524,06
1.569,78
1.615,50
1.661,23
1.706,95
1.752,67
1.798,39
1.844,11
1.889,83
1.935,56
1.981,28
2.027,00
2.072,72
2.118,44
2.164,17
2.209,89
2.255,61
II - Graduação
25%
1.905,08
1.962,23
2.019,38
2.076,53
2.133,68
2.190,84
2.247,99
2.305,14
2.362,29
2.419,45
2.476,60
2.533,75
2.590,90
2.648,05
2.705,21
2.762,36
2.819,51
III - Pós-graduação
10%
2.095,58
2.158,45
2.221,32
2.284,18
2.347,05
2.409,92
2.472,79
2.535,65
2.598,52
2.661,39
2.724,26
2.787,12
2.849,99
2.912,86
2.975,73
3.038,59
3.101,46
IV - Mestrado
20%
2.514,70
2.590,14
2.665,58
2.741,02
2.816,46
2.891,90
2.967,34
3.042,79
3.118,23
3.193,67
3.269,11
3.344,55
3.419,99
3.495,43
3.570,87
3.646,31
3.721,75
Nível
Ref.
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
1,96
1,99
I – Ensino Médio
2.301,33
2.347,05
2.392,77
2.438,50
2.484,22
2.529,94
2.575,66
2.621,38
2.667,11
2.712,83
2.758,55
2.804,27
2.849,99
2.895,71
2.941,44
2.987,16
3.032,88
II - Graduação
25%
2.876,66
2.933,82
2.990,97
3.048,12
3.105,27
3.162,42
3.219,58
3.276,73
3.333,88
3.391,03
3.448,19
3.505,34
3.562,49
3.619,64
3.676,79
3.733,95
3.791,10
III - Pós-graduação
10%
3.164,33
3.227,20
3.290,06
3.352,93
3.415,80
3.478,67
3.541,53
3.604,40
3.667,27
3.730,14
3.793,00
3.855,87
3.918,74
3.981,61
4.044,47
4.107,34
4.170,21
IV - Mestrado
20%
3.797,20
3.872,64
3.948,08
4.023,52
4.098,96
4.174,40
4.249,84
4.325,28
4.400,72
4.476,16
4.551,61
4.627,05
4.702,49
4.777,93
4.853,37
4.928,81
5.004,25
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: AGENTE EDUCACIONAL
Requisito: Ensino Médio completo
Atribuições: O trabalho se caracteriza pelo cuidado à criança, auxiliando no processo educativo e de higiene nas instituições de ensino municipal, realizado junto com o professor regente, atividades pedagógicas, recreativas, de higiene, de alimentação, de orientação e de supervisão aos alunos; recepcionar os alunos até a chegada dos professores e, encaminhá-los no momento da saída, acompanhando-os até seus responsáveis; promover e orientar atividades recreativas e pedagógicas; acompanhar a hora do lanche e, intervir quando necessário; acompanhar o momento do recreio e, intervir quando necessário; acompanhar as crianças no uso no transporte escolar, nos casos que assim couber e, intervir quando necessário; acompanhar o repouso da criança; orientar e realizar junto com a criança a higiene pessoal, estimulando seu desenvolvimento; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; auxiliar na organização das salas de aulas; auxiliar na rotina da sala de aula; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO (P.T.A.V.M.)
Requisito: Curso Superior Completo
Atribuições: Supervisiona unidades técnicas de fiscalização das posturas municipais, elaborando planos e procedendo à sua coordenação e acompanhamento, estudando e informando processos, a fim de contribuir para que a política municipal de posturas se compatibilize com as demais medidas de interesse local. Elabora planos de fiscalização, consultando documentos específicos, sob a égide do Código de Posturas Municipal, guiando-se pela legislação fiscal. Fiscaliza estabelecimentos públicos e/ou particulares, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário municipal. Efetua diligências, para notificar o responsável por irregularidades e contrariedades às normas legais. Autua contribuintes em infração, providenciando as respectivas notificações, para assegurar o cumprimento das normas legais. Mantém-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e instruções superiores. Fiscaliza a aplicação de normas concernentes às leis de postura, aplicando e lançando multas e/ou embargando estabelecimentos clandestinos e/ou irregulares. Promove vistoria para fins de emissão de certidões de regularidade. Atende aos preceitos do Código de Posturas do Município de Palmeira, garantindo sua execução, considerando a Política Administrativa do Município e sua competência para liberar, fiscalizar, condicionar, restringir ou impedir a prática ou omissão de atos de particulares, faz seguir a disciplina legal quanto ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, sempre no sentido de organizar e manter a ordem, a higiene, a moralidade pública, o sossego e a segurança pública. Atua desenvolvendo as funções inerentes à execução do referido código, bem como na aplicação das sanções nele previstas, junto aos órgãos de competência, conforme definição em leis, decretos ou regimentos; Zela pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União; Autua estabelecimentos comerciais na pessoa dos proprietários, gerentes ou equivalentes na qualidade de responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade pública em seu respectivo interior; Autua todo o cidadão que infrinja as vedações e proibições previstas pelo Código de Posturas, como aquelas referentes ao Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Localizados no Município; autuação do Comércio Ambulante; Feiras e demais eventos correlatos; Atua: na garantia e Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural, Natural, Arqueológico e Paisagístico do Município; na Proteção e Conservação de Bens Tombados na Moralidade e do Sossego Públicos; nosDivertimentos Públicos; noTrânsito Público; nas Medidas Referentes a Animais; na Higiene Pública; na Higiene dos Estabelecimentos; na Higiene da Alimentação; na Higiene das Edificações e dos Terrenos; na Higiene dos Logradouros Públicos; no que se refere aosResíduos Sólidos; no Uso, Transporte e Recepção de Caçambas; no Controle de Insetos Nocivos; no Impedimento das Vias; no Sistema Viário Municipal; no controle de Inflamáveis, Explosivos, Exploração de Pedreiras, Olarias e da Extração de Areia e Saibro; na Publicidade em geral; nos Cemitérios Municipais e Cemitérios Particulares; nos Crematórios Cemitérios, Crematórios ou Incineradores de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Portes; na Colocação de Placas com nome de Logradouro e Números de prédios; nas Infrações e Penalidades; nas imposição e lançamento de Multas e Notificações; na Suspensão do Alvará de Licença; na Cassação do Alvará de Licença; na Interdição do Estabelecimento, Atividade ou Equipamento; na Apreensão; na Aplicação das Penalidades. Contemplando sua atuação nas áreas de postura; trânsito; ambiental; vigilância sanitária e setor mobiliário. Opera os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Requisito: Curso Superior Completo
Atribuições: Supervisiona unidades técnicas de fiscalização de obras, elaborando planos e procedendo à sua coordenação e acompanhamento, estudando e informando processos, a fim de contribuir para que a política fiscal se compatibilize com as demais medidas de interesse local. Elabora planos de fiscalização, consultando documentos específicos, exemplo: Código de Obras Municipal, guiando-se pela legislação fiscal. Fiscaliza obras públicas e/ou particulares, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário municipal. Efetua diligências, para notificar o responsável pela obra irregular, construída em desacordo com as normas legais. Autua contribuintes em infração, providenciando as respectivas notificações, para assegurar o cumprimento das normas legais. Mantém-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e instruções superiores. Fiscaliza a aplicação de normas concernentes às construções particulares, aos loteamentos e seus desmembramentos, ao zoneamento e a estética, aplicando e lançando multas e/ou embargando obras clandestinas e/ou irregulares. Promove vistoria para fins de emissão de certidões de habite-se e conclusão de obras particulares. Atende aos preceitos do Código de Obras do Município de Palmeira, garantindo sua execução, considerando a Política Administrativa do Município e sua competência em relação às licenças para construir; atendimento às normas e condições gerais dos projetos previstos pelo referido código em todos os seus termos. Opera os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Requisito: Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar Odontológico e Registro no Órgão da Classe.
Atribuições: Cabe ao Auxiliar Odontológico recepcionar as pessoas em consultório dentário procurando identificá-las, averiguando suas necessidades, para prestar informações, receber recados ou encaminhá-los ao Cirurgião Dentista; efetuar o controle de agenda de consultas, verificando os horários disponíveis e registrando as marcações, realizadas para mantê-las organizadas e atualizadas; atender os pacientes, averiguando as necessidades e o histórico clínico dos mesmos, para prestar-lhes informações ou encaminhá-los ao Cirurgião Dentista. Controlar o fichário e/ou arquivo de documentos relativos ao histórico do paciente, organizando-os e mantendo-os atualizados, para possibilitar ao Cirurgião Dentista consultá-los quando necessário; manter em ordem o consultório dentário; digitar fichas de controle e outros papéis de interesse para registro de ocorrência clínicas; atender propagandistas de laboratórios; realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupo e indivíduos, mediante planejamento local e protocolo de atenção a saúde; realizar atividades programadas e de atenção a demanda espontânea; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamento odontológicos e do ambiente de trabalho; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; processar filme radiográfico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; manipular materiais de uso odontológico. Operar os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições diárias. Executar outras tarefas correlatas e afins, relacionadas à sua formação curricular havida como requisito para a posse no cargo, determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
CARGO: BIBLIOTECONOMISTA
Requisito: Curso Superior Completo Bacharelado em Biblioteconomia
Atribuições: Organização, administração e direção de bibliotecas; organização e direção dos serviços de documentação; execução dos serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência. Gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação. Tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; realizar difusão cultural; desenvolver ações educativas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Disponibilizar informação em qualquer suporte; Localizar e recuperar informações; prestar atendimento personalizado; elaborar estratégias de buscas avançadas; intercambiar informações e documentos; controlar circulação de recursos informacionais; prestar serviços de informaçãoon-line; normalizar trabalhos técnico-científicos; Gerenciar unidades, redes e sistemas de informação; Elaborar programas e projetos de ação; implementar atividades cooperativas entre instituições; administrar o compartilhamento de recursos informacionais; Desenvolver políticas de informação; projetar unidades, redes e sistemas de informação; automatizar unidades de informação; desenvolver padrões de qualidade gerencial; controlar a execução dos planos de atividades; elaborar políticas de funcionamento de unidades, redes e sistemas de informação; controlar segurança patrimonial da unidade, rede e sistema de informação e a conservação do patrimônio físico da unidade, rede e sistema de informação; avaliar serviços e produtos de unidades, redes e sistema de informação; avaliar desempenho de redes e sistema de informação; elaborar relatórios, manuais de serviços e procedimentos; analisar tecnologias de informação e comunicação; administrar consórcios de unidades, redes e sistemas de informação; implantar unidades, redes e sistemas de informação.Tratar tecnicamente recursos informacionais; Registrar, classificar e catalogar recursos informacionais; elaborar linguagens documentárias, resenhas e resumos; desenvolver bases de dados; efetuar manutenção de bases de dados; gerenciar qualidade e conteúdo de fontes de informação; gerar fontes de informação; reformatar suportes; migrar dados; desenvolver metodologias para geração de documentos digitais ou eletrônicos; Desenvolver recursos informacionais; Elaborar políticas de desenvolvimento de recursos informacionais, selecionar recursos informacionais, adquirir recursos informacionais; armazenar e descartar recursos informacionais; avaliar, conservar, preservar e inventariar acervos; desenvolver interfaces de serviços informatizados; desenvolver bibliotecas virtuais e digitais e planos de conservação preventiva; Disseminar informação; Disseminar seletivamente a informação; compilar sumários correntes e bibliografia; elaborar clipping de informações, alerta e boletim bibliográfico; Desenvolver estudos e pesquisas; Coletar informações para memória institucional; elaborar dossiês de informações, pesquisas temáticas, levantamento bibliográfico e trabalhos técnico-científicos; acessar bases de dados e outras fontes em meios eletrônicos; realizar estudos cientométricos, bibliométricos e infométricos; analisar coletar dados estatísticos; desenvolver critérios de controle de qualidade e conteúdo de fontes de informação; analisar fluxos de informações; Realizar difusão cultural; Promover ação cultural, atividades de fomento à leitura, eventos culturais e atividades para usuários especiais; divulgar informações através de meios de comunicação formais e informais; organizar bibliotecas itinerantes; Utilizar recursos de Informática; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais nas atividades em conjunto. Operar os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades relacionadas à sua formação curricular havida como requisito para a posse no cargo, as determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
CARGO: MECÂNICO GERAL
Requisito: Ensino médio completo
Atribuições: Executa manutenção de diversos tipos de máquinas motores e equipamentos, podendo ser desde veículos leves, pesados e maquinários, reparando ou substituindo peças, fazendo os ajustes, regulagem e lubrificação convenientes, utilizando ferramentas, máquinas e instrumentos de medição e controle para segurar essas máquinas funcionamento regular e eficiente; Localiza defeitos em máquinas, motores ou equipamentos mecânicos, examinando o funcionamento ou diretamente a peça defeituosa, para providenciar sua recuperação ou substituição; avalia em cada caso a necessidade de encaminhamento para reparo em oficina especializada; Desmonta total ou parcial a máquina ou motor orientando-se pelas especificações do equipamento e pelo estudo dos manuais correspondentes, utilizando ferramentas apropriadas ou outro utensílio para consertar ou substituir a peça defeituosa; Repara a peça defeituosa ou a substitui, utilizando ferramenta especifica; Faz a montagem do conjunto reparado, ajustando as peças, empregando instrumentos específicos, para desenvolver na máquina condições de funcionamento; Lubrifica pontos determinados das partes móveis utilizando óleo, graxa e produtos similares, para proteger a máquina e assegurar-lhe o rendimento ótimo; verifica o resultado do conserto executando operando a máquina motor e equipamento, para certificar-se de seu funcionamento dentro das condições exigidas e indicadas pelo fabricante; Executa serviços de freios e transmissão; Examina carros, caminhões e ônibus, inspecionando-os diretamente ou por meio de aparelhos; Estuda o trabalho de reparação a ser realizado; Faz o desmonte e limpeza do motor, órgãos de transmissão, diferencial e outras partes, para inspeção e reparação; Procede à substituição, ajuste ou retificação de peças do motor e outros; Monta o motor e demais peças componentes de carro, caminhão e ônibus; Providencia o recondicionamento do equipamento elétrico de carro, ônibus e caminhão, o alinhamento da direção e regulagem de faróis e outros; Executa serviços de molejos e suspensão; avalia em cada caso a necessidade de encaminhamento do veículo para reparo em oficina especializada; Opera os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Executa outras tarefas correlatas e afins, relacionadas o exercício do cargo/profissão, determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
CARGO: MUSEÓLOGO
Requisito: Curso Superior Completo Graduação em Museologia, com registro profissional no órgão de classe.
Atribuições: Organizar e realizar a gestão de documentação de arquivos, classificação e preservação de peças e acervos museológicos, coordenar ações de exposições culturais e executar atividades administrativas nos museus; Organizar, catalogar, armazenar os acervos; Preservar obras e documentos; Diagnosticar o estado de conservação do acervo e supervisionar trabalhos de restauração; Controlar as condições de transporte, embalagem, armazenagem e acondicionamento e estabelecer procedimentos de segurança. Elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados em sua área de especialidade; Executar atividades administrativas nos centros culturais; Dominar conceitos e metodologias de museus e exposições, realizar pesquisas e selecionar documentos relativos ao tema e acervo para a produção de exposições. Criação, implementação e execução de exposições culturais; Criar ações de promoção à história; Sistematização e preservação dos itens que compõe o museu; Identificação e Classificação de bens culturais; Preservação do patrimônio, salvaguarda das coleções e a comunicação da herança patrimonial; Planejar a ocupação das instalações físicas; Receber e orientar o público visitante ao Museu; Compor dossiê de acervos; Orientar usuários e funcionários quanto aos procedimentos de manuseio do acervo; Elaborar projetos, estratégias de desenvolvimento; Contatar Instituições e/ou colecionadores para empréstimos e Instituições para sediar exposições; Providenciar o tombamento, inventário e avaliação financeira dos acervos, administrar processos de aquisição e baixa do acervo; Gerenciar a reserva técnica e o empréstimo de acervo; Dar acesso à informação, atualizar banco de dados e/ou sistemas de inclusão e recuperação de informação, atentar para a legislação de direitos autorais quanto a reprodução e divulgação de imagens. Participar de comissões especiais na instituição ou fora dela, como técnico ou como representante do museu. Planejar e preparar ações educativas e/ou culturais e visitas técnicas, organizar monitorias, ministrar cursos e palestras. Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais nas atividades em conjunto. Operar os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades relacionadas à sua formação curricular havida como requisito para a posse no cargo, determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
CARGO: TÉCNICO EM TURISMO
Requisito: Ensino Médio Técnico Completo em Turismo ou Curso Superior Completo em Turismo
Atribuições: Organiza eventos culturais, planeja eventos, elabora roteiros, com a finalidade de fomentar e desenvolver o turismo municipal; Programa atividades turísticas; Desenvolve atividades baseando-se no diferencial geográfico, histórico e cultural; Fomenta atrativos turísticos, considerando as potencialidades regionais; Cria eventos, visando a atrair visitantes; Elabora roteiros de visitas; Presta informações e assistência aos turistas sobre meios de hospedagem e destinos turísticos; Torna públicas as ações turísticas; Opera os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exerce as demais atividades relacionadas à sua formação curricular havida como requisito para a posse no cargo, as determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
CARGO: ZELADOR DE CEMITÉRIO
Requisito: Ensino Médio completo
Atribuições: Trabalha no cuidado, manutenção e preparação de jazidos e/ou covas no cemitério; executa trabalhos da profissão de pedreiro; Escava covas no solo, de acordo com o molde, com as dimensões adequadas a cada uma das urnas; Conduz o carro que transporta o corpo até ao local da sepultura; Desce o caixão até a cova, com cordas e depois cobrir com terra; Coloca o caixão em jazigos; Abre sepulturas quando é necessária a exumação; Abre sepulturas para assegurar que um cadáver está decomposto; Retira restos mortais, faz a sua limpeza e transposição para o local indicado; Fecha sepulturas; Assenta tijolos; Realiza trabalhos de manutenção preventiva e corretiva no cemitério; Zela e conserva o espaço físico do cemitério (capina, varrição) mantendo o local com aparência satisfatória; Opera as ferramentas necessárias à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias; Faz a manutenção das ferramentas e máquinas usadas no trabalho mantendo-as limpas em condições de uso; Garante a segurança do cemitério. Executa outras tarefas correlatas e afins, relacionadas o exercício da cargo/profissão, determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
Parágrafo Único. Ficam criadas vagas, sendo (01) uma para cada um dos cargos previstos pelo artigo 1º nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX do § 1º.
Art. 3º Os anexos I, V e VI da Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016, em razão do da adição promovida por esta Lei, passam a viger acrescidos das redações que seguem com o novo cargo de professor, carga horária de quarenta horas, permanecendo inalteradas as demais disposições:
ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
Cargos
Escolaridade
Carga Horária Semanal
Vagas Disponibilizadas
Vagas Ocupadas
Professor 40h
Formação de Docentes/Magistério, Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior
40
02
0
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INVESTIDOS EM CARGOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO POSTERIORMENTE À DATA DA VIGÊNCIA DESTA LEI.
PROFESSOR 40h
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
I – Ensino Médio
3.845,84
3.961,22
4.076,59
4.191,97
4.307,34
4.422,72
4.538,09
4.653,47
4.768,84
4.884,22
4.999,59
5.114,97
5.230,34
5.345,72
5.461,09
5.576,47
II - Graduação
25%
4.807,30
4.951,52
5.095,74
5.239,96
5.384,18
5.528,40
5.672,61
5.816,83
5.961,05
6.105,27
6.249,49
6.393,71
6.537,93
6.682,15
6.826,37
6.970,59
III - Pós-graduação
10%
5.288,03
5.446,67
5.605,31
5.763,95
5.922,59
6.081,23
6.239,88
6.398,52
6.557,16
6.715,80
6.874,44
7.033,08
7.191,72
7.350,36
7.509,00
7.667,64
IV - Mestrado
20%
6.345,64
6.536,01
6.726,38
6.916,75
7.107,12
7.297,49
7.487,86
7.678,22
7.868,59
8.058,96
8.249,33
8.439,70
8.630,07
8.820,44
9.010,81
9.201,18
Nível
Ref.
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
1,48
1,51
1,54
1,57
1,6
1,63
1,66
1,69
1,72
1,75
1,78
1,81
1,84
1,87
1,9
1,93
I – Ensino Médio
5.691,84
5.807,22
5.922,59
6.037,97
6.153,34
6.268,72
6.384,09
6.499,47
6.614,84
6.730,22
6.845,60
6.960,97
7.076,35
7.191,72
7.307,10
7.422,47
II - Graduação
25%
7.114,80
7.259,02
7.403,24
7.547,46
7.691,68
7.835,90
7.980,12
8.124,34
8.268,56
8.412,78
8.556,99
8.701,21
8.845,43
8.989,65
9.133,87
9.278,09
III - Pós-graduação
10%
7.826,28
7.984,93
8.143,57
8.302,21
8.460,85
8.619,49
8.778,13
8.936,77
9.095,41
9.254,05
9.412,69
9.571,33
9.729,98
9.888,62
10.047,26
10.205,90
IV - Mestrado
20%
9.391,55
9.581,92
9.772,29
9.962,65
10.153,02
10.343,39
10.533,76
10.724,13
10.914,50
11.104,87
11.295,24
11.485,61
11.675,98
11.866,35
12.056,72
12.247,09
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: PROFESSOR 40h
Requisito: Formação de Docentes/Magistério Completo ou Superior Completo em Pedagogia para ministrar aulas nas séries iniciais do ensino fundamental ou Curso Normal Superior.
Atribuições: Cabe ao Professor demonstrar domínio de turma e dos conteúdos das disciplinas que fazem parte do Currículo dos Anos Iniciais de Ensino Fundamental; acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes conceitos e desenvolvendo avaliações descritivas nos prazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado; realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados; elaborar projetos e planos de curso e planos de aula no que for de sua competência, de conformidade com as diretrizes metodológicas da Escola e com a legislação pertinente; participar ativamente do processo de integração da escola - família - comunidade; observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto individualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo de aprendizagem; seguir as diretrizes educacionais do estabelecimento e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, comprometendo-se não apenas a aceitá-las, mas também a integrar sua ação pedagógica na consecução dos fins e objetivos; ministrar aulas, garantindo a efetivação do processo ensino-aprendizagem e do Projeto Pedagógico da Unidade Escolar; executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem; manter com os colegas, o espírito de colaboração e solidariedade indispensáveis à eficiência do processo educativo; cooperar e auxiliar a Coordenação Pedagógica da Escola no que lhe competir; promover experiências de ensino-aprendizagem diversificadas para atender diferenças individuais; promover recuperações paralelas preventivas e/ou atividades de complementação, aperfeiçoamento e aprofundamento, conforme exigências dos diagnósticos de avaliações realizadas com alunos; colaborar e comparecer pontualmente às aulas, festividades, reuniões pedagógicas, conselho de classe, atividades extraclasse, formação continuada, palestras e outras promoções, desde que convocado pela Direção da Escola ou pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; cumprir e fazer cumprir fielmente os horários e calendário escolar; zelar pela disciplina dentro e fora da sala de aula, tratando os alunos com civilidade; realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução da programação, frequência e aproveitamento dos alunos (livro registro de classe, pareceres); zelar pela conservação, limpeza e o bom nome da Escola, bem como a conservação dos bens materiais; participar e/ou organizar reuniões com os pais de seus alunos; acompanhar o desenvolvimento dos alunos e comunicar as ocorrências (relativas à aprendizagem e faltas) à Direção ou à Coordenação Pedagógica; executar as normas estabelecidas no Regimento Escolar, nas diretrizes emanadas dos órgãos superiores e na legislação federal, estadual e municipal pertinente; Operar os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades relacionadas à sua formação curricular havida como requisito para a posse no cargo, as determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
§ 1º Ficam criadas (02) duas vagas para o cargo previsto pelo artigo 1º, § 2º desta Lei.
§ 2º O inciso II do art. 21 da Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com nova redação, como segue:
“Art. 21. A jornada de trabalho do profissional da educação corresponde a:
(...)
II - 08 (oito) horas diárias, que equivale ao exercício do padrão com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, especificamente para os cargos que contemplam essa carga horária.”
(NR)
Art. 4º Fica autorizada a contratação para os cargos de Agente Educacional e Professor 40h, pela forma prevista na Lei 3.797 de 13 de novembro de 2014, cujo artigo 2.º fica acrescido dos incisos X e XI, conforme redação seguinte:
“Art. 2.o Para efeitos desta lei se considera necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visem a substituição de servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, considerando os seguintes cargos e quantidades de vagas:”
(...)
“ X – Agente Educacional – 08 (oito) vagas;
XI – Professor 40h - 10 (dez) vagas.”
(NR)
Art. 5º Os ajustes e regramentos necessários à aplicação desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo sob a égide do artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, 13 de Dezembro de 2022.