PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 5.575 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.575 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Capítulo I – Das Disposições Gerais
Art. 1º O processo de escolha para o exercício da Função Gratificada de Diretor Escolar das Instituições de Ensino mantidas pela Rede Pública Municipal, previsto nestaLei, observará aos princípios de autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, gestão democrática do ensino público, pluralismo político, igualdade perante alei, valorização dos profissionais da educação, promoção da integração instituição de ensino/comunidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e melhoria da qualidade social da educação básica pública.
§1º As Instituições de Ensino da Educação Básica que trata o caput deste artigo compreendem os Centros de Educação Infantil e as Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Palmeira.
§ 2º As Instituições de Ensino da Educação Básica deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática, compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar.
Art. 2º O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, ocorrerá mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguido do processo de escolha pela comunidade escolar, deverá ocorrer simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 03 (três) anos, com regime de tempo organizado na forma desta Lei e Decreto Regulamentar expedido pelo Poder Executivo.
§ 1º Nas Escolas Municipais que funcionam em dois períodos e nos Centros Municipais de Educação Infantil, ou seja, quarenta horas semanais, somente poderá concorrer o professor ou professor de educação infantil, de vinte horas semanais, com disponibilidade de carga horária, totalizando quarenta horas semanais.
§ 2º O Decreto Regulamentar expedido pelo Chefe do Poder Executivo conterá, no mínimo:
I - Critérios e etapas do processo de escolha;
II - cronograma das etapas;
III - prazo para inscrição, análise e homologação dos inscritos;
IV - prazos para interposição e resposta dos recursos;
V - forma de fiscalização;
VI - disposições sobre a designação, a posse e o exercício da função;
§3º. Os casos omissos em relação ao Decreto Regulamentar serão decididos pela Comissão Central de Acompanhamento do processo de escolha dos Diretores das Instituições de Ensino da rede pública municipal.
Art. 3º A Comissão Central de acompanhamento do processo de escolha para o exercício da Função Gratificada de Diretor Escolar será composta por membros representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 4º Compete à Comissão Central a fiscalização, a coordenação geral e a resolução dos recursos porventura interpostos no processo de escolha para o exercício da Função Gratificada de Diretor Escolar.
Art. 5º Poderá inscrever-se no processo de escolha do Diretor Escolar o servidor público municipal estável, ocupante de cargo de provimento efetivo integrante do quadro permanente de pessoal do Magistério Público Municipal, na função de Professor ou Professor de Educação Infantil, graduado em Licenciatura Plena ou Normal Superior ou detentor de especialização em nível de Pós- Graduação Lato Sensu concluída em Gestão Escolar, com carga horária de no mínimo 360 horas, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC.
Parágrafo único. Não será permitida a inscrição do servidor para mais de uma Instituição de Ensino mantida pela Rede Pública Municipal ou que:
I- esteja respondendo a processo ou cumprindo penalidade disciplinar até a data da inscrição no processo de qualificação;
II- já tenha de forma contínua exercido a Função Gratificada de Diretor Escolar por um mandato completo e mais setenta e cinco por cento de outro imediatamente anterior ao processo de escolha, após publicação desta Lei.
Art. 6º O processo de escolha para o exercício da Função Gratificada de Diretor Escolar será realizado por critérios técnicos de avaliação, configurando a gestão democrática, envolvendo os conceitos de mérito e desempenho mediante as seguintes etapas:
I- Etapa I: Avaliação Escrita e Entrevista;
a) A Etapa I será realizada por meio de avaliação escrita e entrevista, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, em conformidade com o Decreto Regulamentar do Processo de Escolha de Diretor – Etapa I Avaliação Escrita e Entrevista, com validade para o período da gestão determinado do Decreto, e com prazos anteriores ao processo das demais fases.
II- Etapa II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar;
a) A Etapa II será realizada mediante inscrição e homologação, em conformidade com o Decreto Regulamentar do Processo de Escolha de Diretor – Etapa II Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar, seguindo os critérios estabelecidos no Art. 5º.
III- Etapa III: Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar.
a) A Etapa III será realizada mediante apresentação do Plano de Gestão para a comunidade escolar e do processo de escolha de Diretor, organizada em conformidade o Decreto Regulamentar do Processo de Escolha de Diretor – Etapa III Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar, entre os meses de novembro e dezembro do ano anterior ao início da gestão.
Capítulo II – ETAPA I – Avaliação Escrita e Entrevista
Art. 7º A Etapa I – Avaliação Escrita e Entrevista será realizada em duas etapas, escrita e entrevista, ambas de caráter eliminatório, sendo que para realização da Etapa I o professor de educação infantil inscrito deverá possuir os critérios do Art. 5º.
§ 1º A avaliação escrita terá o peso de 7,0 pontos;
§ 2º O inscrito que obter o mínimo de 60% de acertos na avaliação escrita será convocado para a entrevista, por meio de edital, divulgado na página da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sendo responsabilidade do candidato observar as datas e horários deste.
§ 3º A entrevista, de caráter obrigatório, terá o peso máximo de 3,0 (três) pontos, o candidato deverá obter no mínimo 60% da pontuação aferida na entrevista para ser aprovado.
§ 4º Para ser aprovado na Etapa I - Avaliação Escrita e Entrevista o candidato necessita obter 60% no somatório da avaliação escrita e entrevista
§ 5º. A aprovação na Etapa I - Avaliação Escrita e Entrevista será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
§ 6º Fica dispensado da realização da Etapa I - Avaliação Escrita e Entrevista, o Diretor Escolar que já estiver na função, cujo ingresso tenha ocorrido após a vigência desta lei, e que tenha interesse em continuar na gestão da mesma instituição de ensino, devendo participar das Fases II e III do processo de escolha, desde que tenha sido aprovado em processo anterior na Etapa I - Avaliação Escrita e Entrevista.
§ 7º A organização da Etapa I - Avaliação Escrita e Entrevista de Diretor Escolar será conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a qual será a responsável por expedir o Edital com o resultado dos aprovados para fins de inscrição nas próximas etapas.
Capítulo III – ETAPA III – Das Inscrições e Análise do Plano de Gestão Escolar
Art. 8º Poderá realizar inscrição para candidatar-se para a função de Diretor, em uma única Escola ou CMEI, o professor ou professor de educação infantil que:
I - Estiver no mínimo 06 (seis) meses em efetivo exercício, na Escola Municipal ou CMEI, na qual pleiteia a função, na data da posse;
II - Tiver estabilidade de três anos no serviço público municipal na data do processo de escolha.
a) Em se tratando de professor, deverá possuir estabilidade no mínimo em um padrão;
III - Os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos, deverão estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e com os recursos próprios da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF;
IV - Os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos deverão estar com o preenchimento e acompanhamento do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) Interativo dentro dos prazos previstos;
V - Não tiver sido condenado administrativamente nos 05 (cinco) anos que antecedem o processo;
VI - O Diretor que estiver concluindo a gestão deverá estar em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela SMEDEL;
VII - Não estar na função de Diretor de Escola Municipal ou CMEI nas últimas duas gestões consecutivas;
VIII- Apresentar Plano de Gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a ser implementado na Escola ou CMEI, conforme arquivo disponibilizado pela SMEDEL e em consonância com o Projeto Político Pedagógico e Diagnóstico de Aprendizagem dos Alunos;
IX - Apresentar Certificado de Curso em Gestão Escolar ofertado pela Secretaria Municipal de Educação, referente aos últimos 5 (cinco) anos;
X - Tenha obtido Nota na Avaliação de Desempenho - igual ou superior a 8,0 na última avaliação de desempenho realizada, sendo essa avaliação realizada para as funções previstas na Descrição das Atribuições dos Cargos de Professor e Professor de Educação Infantil, de acordo com a previsão do artigo 32 da Lei Municipal nº 4133/2016;
a) Nos casos em que o servidor não tenha sido avaliado, em decorrência de inércia da Administração ou por qualquer outro motivo, a Nota da Avaliação de Desempenho faltante será calculada, unicamente para fins do Processo de Escolha, pela média das 03 (três) últimas avaliações realizadas. Caso o servidor não possua 03 (três) avaliações, a média será realizada com as avaliações existentes.
XI – Ter sido aprovado na Etapa I – Avaliação Escrita e Entrevista de Diretor Escolar, organizada pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, conforme Decreto Regulamentar;
a) Somente será admitida a inscrição de candidato para as Fases II e III – Inscrição, Plano de Gestão e Processo de escolha de Diretor Escolar para uma única instituição de ensino.
b) A apresentação do Plano de Gestão Escolar será critério obrigatório para deferimento e homologação das inscrições.
c) A conferência dos documentos da inscrição será realizada pelos membros da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar para deferimento e homologação das inscrições.
Capítulo IV – ETAPA III – Do Processo de Escolha do Diretor Escolar
Art. 9º A Etapa III- Processo de escolha de Diretor Escolar será conduzida:
I -No âmbito da rede pública municipal de ensino, pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar;
II - No âmbito de cada instituição de ensino, pela Comissão Escolar Local, constituídas nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.
Parágrafo único: Os professores e os professores de educação infantil integrantes das comissões não poderão participar na qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus cônjuges e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados.
Art. 10º Os representantes da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar, juntamente com suas atribuições, serão nomeados através de ato próprio a ser expedido por Decreto Municipal.
Art. 11º A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor será escolhida em Assembleia Geral na Escola e CMEI, juntamente com a escolha de membros e respectivas atribuições, devendo ser publicado em Diário Oficial do Município.
Art. 12º Poderão participar da escolha:
I - Os servidores municipais concursados, lotados em Escolas ou CMEIs, em efetivo exercício e os que estiverem em gozo de Licença Prêmio ou Licença Maternidade; bem como aqueles afastados para tratamento de saúde ou Licença para Qualificação Profissional;
II - Os professores, professores de educação infantil e servidores com contrato temporário, atuando na Escola ou CMEI;
III - Os estagiários que atuam nas unidades de ensino por período igual ou superior a 6 (seis) meses na data do processo de escolha;
IV - Os alunos que tiverem 16 (dezesseis) anos completos até a data da eleição;
V - O pai, mãe, ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculado na Escola ou CMEI, independentemente do número de filhos matriculados, sendo que apenas um deles poderá participar da escolha, salvo exceção prevista nesta Lei.
§ 1º Cada participante da escolha terá direito a apenas um voto na Escola ou CMEI.
§ 2º No caso do servidor ser concomitantemente pai/ mãe/ ou responsável legal por aluno deverá participar da escolha como servidor e o outro genitor ou detentor da guarda votará como pai/ mãe ou responsável legal.
§ 3º Fica vedado o voto dos servidores municipais concursados que estão cedidos a outros órgãos, instituições ou municípios, ou estão em Licença sem vencimento.
§ 4º Não será permitido a participação na escolha por procuração.
Art. 13 Será considerado apto para assumir a função de Diretor Escolar o candidato no processo de escolha:
I - Que obtiver maior porcentagem de votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, se houver mais de um candidato;
II - Em caso de candidato único, se 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos for “sim”, considerando a cédula de escolha marcada com as inscrições “sim” e “não”.
Art. 14 Havendo empate na votação será considerado apto a assumir a função de Diretor Escolar, em ordem de prioridade, o candidato que:
I - Tenha maior habilitação;
II - Tenha mais de uma especialização em nível de pós-graduação na área da educação;
III – Tenha mais de um curso superior na área da educação;
IV - Tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
V – Tenha maior idade.
Art. 15 No processo de escolha a contagem de votos será disciplinada mediante o Decreto Regulamentar.
Capítulo V – Das Atribuições do Diretor Escolar
Art. 16 O Diretor Escolar, terá como chefia imediata o Diretor de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SMEDEL, mantenedora das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 17 A SMEDEL realizará a avaliação a qualquer tempo do exercício das funções pelo Diretor Escolar, com base nos seguintes instrumentos:
I - monitoramento da aplicação do Plano de Gestão Escolar;
II- registros das visitas de gestão;
III- denúncias recebidas formalmente;
IV- registros de orientações e encaminhamentos pela Mantenedora;
V- registro de frequência das Reuniões Administrativas e Formativas convocadas pela Mantenedora;
VI - monitoramento do cumprimento dos prazos e processos inerentes à Gestão Escolar;
VII – observância da assiduidade na Instituição de Ensino.
Art. 18 O Diretor Escolar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto emlei.
Art. 19 São atribuições do Diretor Escolar:
I- estabelecer estratégias para atingir o objetivo principal da Instituição de Ensino: a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
II- garantir o acesso, a trajetória e o sucesso escolar dos estudantes na Educação Básica;
III - acompanhar o processo das matrículas e transferências, reavaliando constantemente o quadro de turmas da Instituição na Educação Básica em busca da garantia de atendimento dos estudantes que estão aguardando vagas;
IV - assegurar indicadores de aprendizagem conforme aLei Federal14.113/2020;
V- criar estratégias para melhorar o desempenho da aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental nas Avaliações Externas em larga escala, garantindo as metas observadas e projetadas;
VI- assegurar a atualização democrática do Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar da Instituição de Ensino;
VII- elaborar orientações sobre os usos dos espaços, dos equipamentos e dos materiais da Instituição de Ensino de acordo com o Projeto Político Pedagógico;
VIII - atender a comunidade escolar prezando sempre pelo bom funcionamento do serviço, esmerando-se ao cumprimento integral das legislações;
IX- realizar ações preventivas à segurança de todas as pessoas e da Instituição de Ensino;
X - comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer qualquer situação de crise na Instituição de Ensino e cumprir os Protocolos e Diretrizes encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
XI - garantir que as propostas pedagógicas desenvolvidas na Instituição de Ensino estejam ancoradas no Currículo da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino;
XII- prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de todas os recursos financeiros vinculados à Instituição de Ensino disponibilizado anualmente;
XIII- acompanhar junto à Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF o processo de prestação de conta via balanço mensal à Comunidade Escolar;
XIV - cumprir as orientações da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e participar das reuniões formativas e administrativas que forem ofertadas;
XV - monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de substituições temporárias ou definitivas de profissionais da Instituição de Ensino e os profissionais que estão excedendo à função, evitando o prejuízo para as atividades letivas, bem como os projetos;
XVI- convocar os profissionais da Instituição de Ensino para as formações continuadas em serviço;
XVII- garantir o cumprimento da Hora – atividade Extraclasse aos profissionais da Instituição de Ensino conforme a legislação vigente;
XVIII- garantir o preenchimento fidedigno das informações prestadas no Censo Escolar e em todos os Sistemas de Dados que mecanizam o funcionamento da Instituição de Ensino;
XIX- manter relatórios, registros e demais documentos referentes à memória e acervo da Instituição de Ensino;
XX- cumprir e fazer cumprir o Plano de Gestão Escolar selecionado e aprovado pela Comunidade Escolar;
XXI- cumprir e fazer cumprir os princípios da Administração Pública: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;
XXII- fiscalizar os serviços contratados pelo Município que são prestados na Instituição de Ensino;
XXIII - promover a Gestão Democrática garantindo a participação da Associação de Pais, Mestres e Funcionários, Conselho Escolar; bem como toda a comunidade escolar;
XXIV - estabelecer formas de comunicação interna e externa de forma clara e eficaz com todos, articulando argumentos com bases legais diante dos contextos com sua responsabilidade à frente da Instituição de Ensino;
XXV - cumprir o Calendário Escolar, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, conforme legislação vigente.
Art. 20 O Executivo Municipal designará professor ou professor de Educação Infantil para ocupar a Função Gratificada de Diretor Escolar, onde houver necessidade, desde que este preencha os requisitos do artigo 5º desta Lei, nas seguintes hipóteses:
I- inexistência de candidatos inscritos;
II- vacância;
III- na criação de nova Instituição de Ensino.
Parágrafo único. No prazo de 30 dias a contar da indicação, o professor deverá apresentar o Plano de Gestão para ser validado pela SMEDEL.
Art. 21 A vacância se dará por pedido de renúncia, exoneração, aposentadoria, falecimento ou dispensa motivada da função, assegurado o direito de defesa.
Art. 22A gestão do Diretor terá início no dia 01 de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o processo de escolha para o período completo de 03 (três) anos.
Capítulo VI – Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 23 Além do vencimento do cargo, o professor ou professor de educação infantil receberá gratificação pelo exercício da função de Diretor de Unidade Educacional, de acordo com os seguintes parâmetros, independentemente do porte:
I- O professor ou professor de educação infantil designado para o exercício da função de Diretor de Unidade Educacional, cujo período de atividade seja de até 20 (vinte) horas semanais, receberá gratificação correspondente a 10 (dez) Valor de Referência de Município- VRM;
II - O professor ou professor de educação infantil designado para o exercício da função de Diretor de Unidade Educacional, com dedicação integral de 40 (quarenta) horas semanais às atividades inerentes à função, receberá gratificação correspondente a 20 (vinte) Valor de Referência do Município - VRM;
III - Quando, em virtude do porte da Unidade Educacional, for exigida dedicação integral de 40 (quarenta) horas semanais do professor ou professor de educação infantil escolhido para o cargo de Diretor de Unidade Educacional, sendo o mesmo ocupante de apenas um padrão de vencimentos com jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, receberá gratificação correspondente a 30 (trinta) Valor de Referência do Município - VRM, como compensação da dedicação integral às atividades inerentes à função.
Art. 24 Caso o Diretor Escolhido ou Diretor Indicado pelo Executivo Municipal seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 30 dias) ou licença para concorrer a cargo eletivo, será indicado pela Secretaria de Educação um Diretor Interino para cumprir as atribuições referentes ao cargo durante o período de afastamento do Diretor Escolhido ou Diretor Indicado, em conformidade com o Art. 5º desta Lei.
Parágrafo único: O Diretor escolhido ou Diretor Indicado que estiver afastado acima de trinta dias terá prejuízo na sua remuneração, onde a gratificação de diretor irá para o Diretor Interino.
Art. 25 As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Central do Processo de Escolha, no âmbito de suas competências.
Art. 26 Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Setembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município