Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 25 de novembro de 2024
LEI Nº. 6.003 DE 22/11/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 156.850,85
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.003 DE 22/11/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 156.850,85
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 156.850,85 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
882 - 3.1.91.13.00.00 343 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15,51
884 - 3.1.91.13.00.00 500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 407,84
875 - 3.1.91.13.00.00 320 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 0,86
876 - 3.1.91.13.00.00 322 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 0,04
878 - 3.1.91.13.00.00 329 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9,84
877 - 3.1.91.13.00.00 327 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 0,18
879 - 3.1.91.13.00.00 334 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 0,47
881 - 3.1.91.13.00.00 335 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 86,40
880 - 3.1.91.13.00.00 336 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1,96
883 - 3.1.91.13.00.00 498 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 0,01
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
886 - 4.4.90.52.00.00 20518(518) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 39.599,57
09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
887 - 3.3.71.70.00.00 007 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 589,02
888 - 3.3.71.70.00.00 337 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 7.264,20
889 - 3.3.71.70.00.00 339 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 3.897,75
890 - 3.3.71.70.00.00 486 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 4.091,19
891 - 3.3.71.70.00.00 495 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 761,82
892 - 3.3.71.70.00.00 497 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 124,19
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.084. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde
893 - 3.3.90.30.00.00 518 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
Total Suplementação: R$ 156.850,85
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
007
R$ 589,02
320
R$ 0,86
322
R$ 0,04
327
R$ 0,18
329
R$ 9,84
334
R$ 0,47
335
R$ 86,40
336
R$ 1,96
337
R$ 7.264,20
339
R$ 3.897,75
343
R$ 15,51
486
R$ 4.091,19
495
R$ 761,82
497
R$ 124,19
498
R$ 0,01
500
R$ 407,84
518
R$ 139.599,57
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal