PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de junho de 2024
LEI Nº 5.921 DE 03 DE JUNHO DE 2024 - CRIA CARGO E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.921 DE 03 DE JUNHO DE 2024 - CRIA CARGO E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo no serviço público do Município de Palmeira, que vêm integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
Parágrafo Único. Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Médico Clínico Geral 40h, adicionado aos anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º Os anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passam a viger acrescidos das redações que seguem, com a previsão do novo cargo:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
Cargo
Escolaridade
Carga Horária Semanal
Vagas Disponibilizadas
Vagas Ocupadas
Médico Clínico Geral 40h
Superior Completo em Medicina e Registro no Órgão da Classe
40h
03
0
(NR)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
MÉDICO CLÍNICO GERAL 40H
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Graduação
17.459,80
17.983,59
18.507,39
19.031,18