Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 7 de março de 2025
LEI Nº. 6.024 DE 06/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 600.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.024 DE 06/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 600.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada:
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura
11.001.13.392.0038.5.117. Fortalecimento dos eventos culturais, ampliação da atividade turística e educação patrimonial
785 - 3.3.90.39.00.00 979 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 600.000,00
Total: R$ 600.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.01.00000000 Fonte: 979 R$ 600.000,00
Total da Receita: R$ 600.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira