SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 28 de maio de 2026
LEI Nº 6.367 DE 28/05/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$12.796,77
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.367 DE 28/05/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$12.796,77
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$12.796,77 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.122.0015.6.130. Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS – PROCAD SUAS
1005 - 3.3.90.30.00.00 31940 MATERIAL DE CONSUMO R$1.500,00
1006 – 3.3.90.39.00.00 31940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$1.500,00
1007 - 4.4.90.52.00.00 31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$9.796,77
Total: R$12.796,77
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
31940
R$12.796,77
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Maio de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal