PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de julho de 2021
LEI Nº 5.339 DE 07/07/2021 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA - RPPS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.339 DE 07/07/2021 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA - RPPS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeira autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato em regime especial, observadas as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 2º Para efeitos desta lei se considera necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visem a substituição de servidores do quadro próprio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeira, considerando os seguintes cargos e quantidades de vagas:
I – Assistente Social - 01 (uma) vaga;
II – Contador - 01 (uma) vaga;
III – Procurador - 01 (uma) vaga;
IV – Técnico administrativo - 01 (uma) vaga.
Parágrafo único. As contratações dar-se-ão, exclusivamente, para suprir a falta de servidores, nos casos de licença ou afastamento legalmente concedido, bem como decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, neste caso, realizada apenas pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos ou, ainda, realização do respectivo concurso público.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
§1º Os aprovados deverão se submeter a exames médicos para atestar aptidão ao exercício da função, objeto da contratação.
§2º A definição de Processo Seletivo Simplificado deverá atender aos seguintes pressupostos mínimos de validade:
I – Ampla publicidade;
II – Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, que deverão constar do edital de convocação;
III – Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social.
IV – Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
Art. 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, de até 12 (doze) meses.
§1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, o prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, fixado pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual do Paraná.