PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 5.372 DE 20/08/2021 - AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA A CELEBRAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.372 DE 20/08/2021 - AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA A CELEBRAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Palmeira autorizado a celebrar, a título oneroso, contrato de concessão administrativa de uso de imóvel público, mediante prévio procedimento licitatório, os bens imóveis abaixo identificados, localizados nesta Cidade:
I – Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2-D, localizado na Rua Cel. Pedro Scherer, com as seguintes medidas: 77,70m de frente para a Rua Cel. Pedro Scherer; 54,08m do lado direito de quem da frente olha e 62,25m de fundos, totalizando 2.302,26m², constante da Matrícula nº 13.112, do Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
II – Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2.1, localizado na Rua Judith Sotta Malucelli, esquina com a Rua Cel. Pedro Scherer, com as seguintes medidas: 44,50m de frente para Rua Judith Sotta Malucelli, em seu lado par; lado direito de quem olha da frente olha, 66,11m confrontando com o lote 2.2; lado esquerdo: medindo 30,51m, confrontando com a Rua Cel. Pedro Scherer; fundos: medindo 58,18m confrontando com lote de Ivonei Ferreira e Colégio Estadual São Judas Tadeu; totalizando área de 2.000,06m², constante da Matrícula nº 13.848, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
III – Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2.5, com as seguintes medidas: Frente: 33,30m, faz ângulo à esquerda medindo 12,80m, confrontando com o lote 2.3 do Município de Palmeira (CMEI); lado direito: medindo 29,30m confrontando com o lote 2.6, fazendo ângulo à direita medindo 24,50m confrontando com o lote 2.6, faz ângulo à esquerda, medindo, 41,14m, confronta com lote 2.7 pertencente ao Município de Palmeira (Escola Eurides Teixeira de Oliveira); lado esquerdo: medindo 17,30m confrontando com o lote 2.2 do RPPS; fundos: medindo 58,98m confrontando com lote do Colégio Estadual São Judas Tadeu faz ângulo à direita, medindo 21,00m, confrontando com lote 2.13 do Espólio de Sebastião Camargo, faz ângulo à esquerda, medindo 11,00m confrontando com o lote 2.12; totalizando área de 2.184,53m², constante da Matrícula nº 14.471, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
IV – Terreno Urbano constituído pelo LOTE 35 da QUADRA 5, do Loteamento Jardim Residencial Bela Vista, localizando na Rua Diogo Marins, com as seguintes medidas: 13,33m de frente para a Rua Diogo Marins; 24,00 do lado direito e do lado esquerdo e 13,33 de fundos, totalizando 319,m², constante da Matrícula nº 10.504, do Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).