PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de março de 2022
LEI Nº 5.476 DE 10 DE MARÇO DE 2022 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INERENTES A ABERTURA DE PROCESSOS DE DESPESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.476 DE 10 DE MARÇO DE 2022 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INERENTES A ABERTURA DE PROCESSOS DE DESPESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas sobre os procedimentos inerentes a abertura de processos de despesa no âmbito do Poder Executivo do Município de Palmeira.
Parágrafo único- Subordinam-se ao regime desta Lei, todos os órgãos administrativos que compõem a Administração Direta do Município, conforme § 2º, Art.7º da Lei Municipal nº. 5.386 de 03/09/2021.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Processo de despesa - todo e qualquer processo, licitatório ou de contratação direta, do qual resulte dispêndio do orçamento do Município.
II – Processo licitatório – todo e qualquer processo de despesa precedido de licitação em uma das modalidades previstas no art. 22 da Lei Federal nº. 8.666/93 ou através da modalidade Pregão previsto pela Lei Federal 10.520/02 ou modalidades previstas no artigo 28 da Lei Federal nº 14.133/21.
III – Processo de contratação direta – todo e qualquer processo de despesa em que a licitação é dispensável ou inexigível, conforme hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº. 8.666/93 ou hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 3º
Compete ao órgão administrativo requerente:
I - A responsabilidade pelo planejamento adequado das despesas do órgão, de modo a garantir a melhor utilização possível dos recursos orçamentários disponíveis e a abertura do processo de despesa em tempo hábil para o suprimento de suas necessidades até a finalização do processo de despesa;
II – A análise sobre os aspectos técnicos do objeto, bem como o juízo de oportunidade e conveniência da contratação pretendida;
III – A responsabilidade pela lisura de todos os procedimentos inerentes a abertura dos processos de despesa que são de sua competência.
Art. 4º Antes de efetuar o protocolo do processo de despesa, será de responsabilidade do órgão administrativo requerente:
I – Definir o quantitativo e descritivo dos itens que pretende contratar/adquirir, respeitando o que a legislação pertinente expõe sobre a matéria;
II – Apresentar justificativa, deixando clara a finalidade pública da despesa;
III - Indicar as dotações orçamentárias que serão utilizadas para pagamento da despesa pretendida;
IV – Definir previamente as condições de execução que considere necessárias e cabíveis a natureza do objeto.
V- Solicitar ao corpo técnica de engenharia do Município a classificação entre serviço de engenharia ou obra.
Art. 5º O processo de despesa será iniciado pelo órgão administrativo interessado mediante abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo:
I- Requerimento da Despesa, com todas as informações solicitadas no art. 4º desta Lei, devidamente assinado pelo ordenador da despesa, conforme modelo constante no Anexo VIII desta Lei;
II- Nos casos de obras:
a) Planilha de serviços;
b) projetos;
c) Anotação de responsabilidade técnica- ART;
d) cronograma físico-financeiro e memorial descritivo da obra.
art. 6º Após recebimento do requerimento da despesa, a Seção de Compras e Orçamentos, vinculada ao Departamento de Compras e Licitações, será responsável pelos seguintes procedimentos:
I – Realizar ampla pesquisa de mercado, a fim de estabelecer um preço de referência compatível com os valores praticados no mercado;
II – Definir a modalidade de licitação mais adequada com base nos valores estimados e/ou na natureza do objeto, respeitando as previsões da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e suas regulamentações e Lei Federal nº 14.133/21.
III – Nos casos de licitação, definir os critérios de habilitação, que deverão ser compatíveis com o objeto que se pretende contratar/adquirir, respeitando o exposto nos arts. 28 a 31 da Lei Federal nº.8.666/93 e as disposição da Lei Federal nº 14.133/21.
IV – Nos casos de contratação direta, comprovar que o fornecedor a ser contratado encontra-se regular com suas obrigações necessárias para inexigibilidade e dispensa de licitação.
Art. 7º Em relação à pesquisa de mercado, citada no inciso I do artigo anterior, deverá ser realizada a cesta de preços observando os recursos de consulta citados no Acórdão nº 4.624/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
§1º Portal de compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br;
§2º Editais de licitação e contratos similares firmados por entes da Administração Pública, além de contratações anteriores do próprio órgão, concluídos em até 180 dias anteriores a consulta ou em execução;
§3º Atas de registro de preços da Administração Pública;
§4º Publicações especializadas;
§5º Sites especializados, desde que de amplo acesso, fazendo constar a data e horário da consulta.
§6º Consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo.
I- Deverá ser comprovada no processo licitatório a consulta a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, com o nome do agente público consulente e a data.
§7º Cotações com fornecedores em potencial.
I- As cotação com fornecedores em potencial deverão sempre ser formalizadas via e-mail e anexadas ao processo licitatório, mesmo que não haja retorno dos e-mails, devendo ser conferido um prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o qual não será inferior a 3 (três) dias úteis.
II- No envio das solicitações formais, a Administração deve:
a) garantir que os interessados recebam a completa descrição dos bens e/ou serviços cotados, com todas as especificações técnicas;
b) certificar que, nas cotações apresentadas, os produtos e/ou serviços cotados condizem com o que foi exigido pela Administração, evitando-se eventuais distorções de preço.
III- As cotações dos fornecedores deverão estar identificadas, datadas e assinadas, ainda que por meio eletrônico, pelos responsáveis por sua confecção.
§8º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.
§9º É lícita a formação de preço de referência por meio de banco de preços disponibilizado por empresas especializadas no ramo, desde que esta não seja a única fonte.
§10 Independente das fontes utilizadas para a formação do preço, o responsável pela consulta deverá apresentar termo de responsabilidade pela pesquisa efetuada, constante no Anexo VII desta Lei.
§11 Quando não for possível realizar a cesta de preços em razão da especificidade do objeto deverá constar justificativa clara no processo licitatório.
Art. 8º Após realização dos procedimentos citados no art. 6º desta Lei, o processo de despesa deverá conter os seguintes documentos para sequência da tramitação interna:
I – Nos casos de licitação para compras e serviços:
a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações solicitadas nos artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, devidamente assinado pelo ordenador da despesa, conforme modelo constante no Anexo II desta Lei;
b) Relatório com a Análise de Cotação, contendo os valores médios/medianos dos orçamentos coletados/fontes consultadas;
c) Termo de Responsabilidade pela Realização da Pesquisa de Mercado, conforme modelo constante no Anexo VII desta Lei;
d) Orçamentos utilizados para elaboração da Análise de Cotação e/ou documento que comprove a fonte de consulta de preços utilizada na pesquisa, conforme art. 7º desta Lei;
e) Solicitação de Despesa para o objeto, nos casos em que não for utilizado o Sistema de Registro de Preços.
f) Termo de Ciência e Validação das Informações Técnicas, devidamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo servidor responsável pela elaboração do requerimento da despesa, conforme modelo constante no Anexo VI desta Lei.
II – Nos casos de licitação para obras:
a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações solicitadas nos artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, devidamente assinado pelo ordenador da despesa, conforme modelo constante no Anexo III desta Lei;
b) Planilha de serviços;
c) projetos e memorial descritivo da obra;
d) Anotação de responsabilidade técnica- ART.
e) Cronograma físico-financeiro.
f) Solicitação de Despesa para o objeto, dispensada nos casos de utilização de recursos oriundos do governo federal ou estadual.
g) Termo de Ciência e Validação das Informações Técnicas, devidamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo servidor responsável pela elaboração do requerimento da despesa, conforme modelo constante no Anexo VI desta Lei.
III – Nos casos de contratação direta por Dispensa de Licitação:
a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações solicitadas nos artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, devidamente assinado pelo ordenador da despesa, conforme modelo constante no Anexo IV desta Lei;
b) Relatório com a Análise de Cotação, contendo o menor dos valores dentre os orçamentos coletados/fontes consultadas;
c) Termo de Responsabilidade pela Realização da Pesquisa de Mercado, conforme modelo constante no Anexo VII desta Lei;
d) Orçamentos utilizados para elaboração da Análise de Cotação e/ou documento que comprove a fonte de consulta de preços utilizada na pesquisa, conforme art. 7º desta Lei;
e) Termo de Ciência e Validação das Informações Técnicas, devidamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo servidor responsável pela elaboração do requerimento da despesa, conforme modelo constante no Anexo VI desta Lei.
f) Solicitação de Despesa para o objeto;
g) Relatório indicando o valor empenhado até o momento para o desdobramento da despesa utilizado;
h) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União em plena vigência para a empresa que propôs o menor preço;
i) Certificado de Regularidade do FGTS em plena vigência para a empresa que propôs o menor preço;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em plena vigência para a empresa que propôs o menor preço;
k) Ficha do fornecedor devidamente assinada pelo servidor responsável pela inserção dos dados cadastrais da empresa no sistema informatizado do Município.
l) Termo de Ciência e Validação das Informações Técnicas, devidamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo servidor responsável pela elaboração do requerimento da despesa, conforme modelo constante no Anexo VI desta Lei.
IV – Nos casos de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação:
a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações solicitadas nos artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, devidamente assinado pelo ordenador da despesa, conforme modelo constante no Anexo V desta Lei;
b) Solicitação de Despesa para o objeto, dispensada nos casos de despesas contínuas sem previsão exata de valor;
c) Documento que comprove a exclusividade do fornecedor ou a inviabilidade de competição;
d) Justificativa do valor da contratação;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União em plena vigência para o fornecedor exclusivo;
f) Certificado de Regularidade do FGTS em plena vigência para o fornecedor exclusivo;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em plena vigência para o fornecedor exclusivo;
h) Ficha do fornecedor devidamente assinada pelo servidor responsável pela inserção dos dados cadastrais da empresa no sistema informatizado do Município.
i) Termo de Ciência e Validação das Informações Técnicas, devidamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo servidor responsável pela elaboração do requerimento da despesa, conforme modelo constante no Anexo VI desta Lei.
Art. 9º Após instruído com os documentos necessários, no caso de licitações o processo de despesa seguirá a tramitação prevista no fluxograma constante no Anexo VIII desta Lei e nos casos de contratação direta o processo de despesa seguirá a tramitação prevista no fluxograma constante no anexo IX desta Lei.
§1º Somente será dado seguimento a tramitação normal dos processos de despesa, para os processos administrativos que contiverem todas as informações solicitadas nos artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, respeitando as particularidades de cada objeto.
§2º A tramitação dos processos de despesa respeitará todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente, devendo o órgão administrativo requerente considerar estes prazos durante o planejamento de suas despesas.
§3º A falta de planejamento do órgão administrativo requerente sobre suas despesas não será considerada como situação de emergência, sendo a responsabilidade pela interrupção no fornecimento ou na prestação do serviço, nos casos em que se aplique, única e exclusiva do órgão administrativo requerente.
Art.10. Em todos os procedimentos de que tratam esta Lei, caberá obrigatoriamente aos agentes públicos responsáveis, independentemente do nível hierárquico ocupado, zelar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e probidade administrativa e pelo atendimento ao exposto na Lei Federal nº. 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie.
Art. 11. São partes integrantes desta Lei os anexos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 4.811 de 25 de outubro de 2018.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXO I
REQUERIMENTO DA DESPESA
Órgão requerente
Telefone
1- Definição do objeto:
A Secretaria Municipal acima identificada, através de seu gestor solicita as devidas providências para a aquisição dos seguintes (itens/serviços):
ITEM
PRODUTO/DESCRIÇÃO
UNID.
QUANTIDADE
1
(Descrever os itens a serem contratados.)
(Unidade de medida aplicada ao objeto)
(Indicar o quantitativo)
Classificação do objeto:
(Informar a classificação do objeto e em se tratando de obra ou serviço de engenharia incluir a manifestação do corpo técnico)
2- Justificativa:
(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de despesa, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio da contratação buscada.
É importante, assim, esclarecer por que, para quê e para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.
Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA, descrever programas e seus objetivos)
3- Dotação orçamentária:
(Indicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada, bem como o desdobramento da despesa)
Reduzido
Programática
Fonte
desdobramento
(Obs.: Informar a origem do recurso: próprio, governo estadual ou federal, etc.).
4- Condições de execução do objeto:
(Informar prazo de entrega/execução, forma de pagamento e demais informações que a Secretaria considere relevante para a contratação a ser realizada.)
5- Fiscalização:
(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto).
Palmeira, -- de -- de 20xx.
__________________________________________
(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)
__________________________________________
(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do requerimento da despesa)
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA DA DESPESA PARA LICITAÇÕES VISANDO COMPRAS E SERVIÇOS
Órgão requerente
Telefone
1- Definição do objeto:
Solicitamos abertura de licitação na modalidade de (descrever a modalidade) para (descrever o objeto), conforme exposto abaixo:
ITEM
CÓDIGO
PRODUTO/DESCRIÇÃO
UNID.
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
(Código de cadastro do item no sistema)
(Descrever os itens a serem contratados de maneira sucinta e clara, sem direcionamento e indicação de marcas. Atenção: a descrição dos itens deverá ser compatível com os descritivos da pesquisa de mercado)
(Unidade de medida aplicada ao objeto)
(Indicar o quantitativo)
R$ (Valor médio/mediano obtido na análise de cotação)
R$
...
O valor máximo estimado para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), conforme pesquisa de preços realizada e Análise de Cotação Nº.xx/xxxx.
2- Justificativa:
(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato administrativo que segue a licitação.
É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.
Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA 2014-2017, descrever programas e seus objetivos)
3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)
(Indicar o reduzido, a programática, a fonte da dotação a ser utilizada e o desdobramento da despesa a ser utilizada)
Reduzido
Programática
Fonte
desdobramento
(Obs.: Informar a origem do recurso e se existir alguma exigência de publicação do Órgão concedente, inserir aqui).
4- Condições de habilitação:
(Recomenda-se que seja efetuada a leitura dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93, e sejam inseridas as exigências que melhor se aplicam ao objeto conforme análise técnica do órgão requerente).
5- Condições de execução do objeto:
(Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica, condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de entrega, Prazo de duração do Contrato e previsão de prorrogação.
Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser inserida no edital e no Contrato)
Se o objeto exigir a apresentação de amostras, descrever as condições. Caso seja exigido, inserir as formas de apresentação, critérios de análise e responsáveis pelo julgamento.
Caso seja necessário a realização de visita técnica, inserir as condições e responsável pela realização.
Inserir demais condições necessárias ao objeto, caso haja.
Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto.)
6- Obrigações da contratada:
(Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue necessário.)
7- Fiscalização:
(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto)
8- Outras informações:
(Listar outras informações, caso haja.)
Palmeira, -- de --- de 20xx.
__________________________________________
(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)
__________________________________________
(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)
ANEXO III
TERMO DE REFERÊNCIA DA DESPESA PARA LICITAÇÕES VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS
Órgão requerente
Telefone
1- Definição do objeto:
Solicitamos abertura de licitação na modalidade de (descrever a modalidade) visando a execução da seguinte obra:
ITEM
CÓDIGO
PRODUTO/DESCRIÇÃO
VALOR TOTAL
1
(Código de cadastro do item no sistema)
(Descrever a obra a ser executada)
R$ (conforme planilha de serviços)
...
O valor máximo estimado para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), conforme planilha de serviços elaborada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com base nas tabelas oficiais xxxxxxxxxxxx.
2- Justificativa:
(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato administrativo que segue a licitação.
É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.
Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA 2014-2017, descrever programas e seus objetivos)
3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)
(Indicar o reduzido, a programática, a fonte da dotação a ser utilizada e o desdobramento da despesa a ser utilizada)
Reduzido
Programática
Fonte
Desdobramento
(Obs.: Informar a origem do recurso e se existir alguma exigência de publicação do Órgão concedente, inserir aqui).
4- Condições de habilitação:
(Recomenda-se que seja efetuada a leitura dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93, e sejam inseridas as exigências que melhor se aplicam ao objeto conforme análise técnica do órgão requerente).
5- Condições de execução do objeto:
(Informar prazo de execução e forma de pagamento conforme cronograma físico-financeiro, condições e local de execução, prazo de duração do Contrato e previsão de prorrogação.
Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser inserida no edital e no Contrato.
Caso seja necessário a realização de visita técnica, inserir as condições e responsável pela realização.
Inserir demais condições necessárias ao objeto, caso haja.
Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto).
6- Obrigações da contratada:
(Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue necessário.)
7- Fiscalização:
(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto)
8- Outras informações:
(Listar outras informações, caso haja.)
Palmeira, -- de ------------ de 20xx.
__________________________________________
(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)
__________________________________________
(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)
ANEXO IV
- TERMO DE REFERÊNCIA DA DESPESA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Órgão requerente
Telefone
1- Definição do objeto:
Solicitamos abertura de DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no inciso (indicar qual inciso do art.24 fundamenta o pedido de dispensa), art.24 da Lei Federal nº. 8.666/93 para (descrever o objeto), conforme exposto abaixo:
ITEM
CÓDIGO
PRODUTO/DESCRIÇÃO
UNID.
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
(Código de cadastro do item no sistema)
(Descrever os itens a serem contratados.
Atenção: a descrição dos itens deverá ser compatível com os descritivos da pesquisa de mercado)
(Unidade de medida aplicada ao objeto)
(Indicar o quantitativo)
R$ ( Menor valor obtido na análise de cotação)
R$
...
O valor total para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), considerando o menor preço obtido na pesquisa de preços realizada e Análise de Cotação Nº.xx/xxxx.
2- Justificativa:
(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato administrativo que segue a licitação.
É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.
Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA 2014-2017, descrever programas e seus objetivos)
3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)
(Indicar o reduzido, a programática, a fonte da dotação a ser utilizada e o desdobramento da despesa a ser utilizada)
Reduzido
Programática
Fonte
desdobramento
4- Condições de execução do objeto:
(Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica, condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de entrega, Caso seja necessária a formalização de Contrato, inserir prazo de duração do Cntrato e previsão de prorrogação.
Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser inserida no edital e no Contrato)
Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto).
5- Obrigações da contratada:
(Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue necessário.)
6- Fiscalização:
(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto)
7- Outras informações:
(Listar outras informações, caso haja.)
Palmeira, -- de ---- de 20xx.
__________________________________________
(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)
__________________________________________
(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)
ANEXO V
TERMO DE REFERÊNCIA DA DESPESA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Órgão requerente
Telefone
1- Definição do objeto:
Solicitamos abertura de INXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso (indicar qual inciso do art.25 fundamenta o pedido de inexigibilidade), art.25 da Lei Federal nº. 8.666/93 para (descrever o objeto), conforme exposto abaixo:
ITEM
CÓDIGO
PRODUTO/DESCRIÇÃO
UNID.
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
(Código de cadastro do item no sistema)
(Descrever os itens a serem contratados.)
(Unidade de medida aplicada ao objeto)
(Indicar o quantitativo)
R$ ( Preço proposto pelo fornecedor exclusivo)
R$
...
O valor total para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), considerando o valor proposto pelo fornecedor exclusivo a ser contratado. (ATENÇÃO: a exclusividade do fornecedor não isenta a necessidade da justificativa do preço que deverá ser realizada, preferencialmente, mediante comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas.)
2- Justificativa:
(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato administrativo que segue a licitação.
É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.
Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA 2014-2017, descrever programas e seus objetivos)
3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)
(Indicar o reduzido, a programática, a fonte da dotação a ser utilizada e o desdobramento da despesa a ser utilizada)
Reduzido
Programática
Fonte
desdobramento
4- Condições de execução do objeto:
(Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica, condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de entrega, Caso seja necessária a formalização de Contrato, inserir prazo de duração do Cntrato e previsão de prorrogação.
Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser inserida no edital e no Contrato)
Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto).
5- Obrigações da contratada:
(Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue necessário.)
6- Fiscalização:
(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto)
7- Outras informações:
(Listar outras informações, caso haja.)
Palmeira, -- de --- de 20xx.
__________________________________________
(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)
__________________________________________
(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)
ANEXO VI
TERMO DE CIÊNCIA E VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Órgão
Telefone
Cientes de que é competência do órgão requerente da despesa a análise sobre os aspectos técnicos do objeto, bem como o juízo de oportunidade e conveniência da contratação pretendida, a Secretaria Municipal acima identificada informa que analisou todas as informações técnicas constantes neste processo de despesa, validando-as e concordando com a sequência da contratação nos moldes expostos, vez que a mesma atende as necessidades deste órgão.
Declaramos ainda ciência do valor estimado para contratação e da disposição dos itens constantes no termo de referência da despesa.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Palmeira, -- de ------ de 201x.
(Assinatura do Servidor responsável pelo requerimento da despesa)
Nome:
Cargo:
Matrícula funcional:
(Assinatura do Ordenador da Despesa)
Nome:
Cargo:
Matrícula funcional:
ANEXO VII
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE MERCADO
Órgão
Telefone
A Secretaria Municipal de _________________ informa que o servidor abaixo identificado foi o responsável pela realização da pesquisa de mercado e obtenção dos preços que servirão como referência para este processo de despesa:
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome completo:
CPF:
Matrícula Funcional:
Cargo/Função:
DADOS DA PESQUISA DE MERCADO:
Análise de Cotação:
(Relatório anexo)
Nº. xxxx/xxxx
1. Fontes consultadas:
(descrever as fontes utilizadas, respeitando o exposto no art. 5º desta Lei)
Declaramos ter ciência do que expõe a legislação e regulamentações pertinentes a matéria e assumimos inteira responsabilidade pela veracidade da pesquisa efetuada, atestando que estes refletem a real situação do mercado.
Palmeira, -- de --- de 201x.
_____________________________
(Assinatura e Nome Completo do Servidor responsável pela obtenção dos orçamentos)
CPF:
_____________________________
(Assinatura e Nome Completo do Ordenador da Despesa)
ANEXO VIII
http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/NOVO-ANEXO-VIII-–-FLUXOGRAMA-DA-TRAMITACAO-INTERNA-DOS-PROCESSOS-DE-DESPESA-LICITACOES.pdf
ANEXO IX
http://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/NOVO-ANEXO-IX-–-FLUXOGRAMA-DA-TRAMITACAO-INTERNA-DOS-PROCESSOS-DE-DESPESA-PARA-CONTRATACOES-DIRETAS-–-DISPENSA-E-INEXIGIBILIDADE-DE-LICITACAO.pdf