PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de dezembro de 2019
LEI Nº 5.081 DE 30/12/2019 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA BASEADA NO ÍNDICE INPC.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.081 DE 30/12/2019 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA BASEADA NO ÍNDICE INPC.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda inflacionária aos agentes políticos do município de Palmeira, no percentual de 3,37% (três vírgula trinta e sete por cento) referentes à média nacional do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor nos últimos doze meses.
Art. 2º O estudo de impacto financeiro faz parte da presente lei, sendo que as despesas dela decorrentes serão pagas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de dezembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira