PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.825 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.825 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a substituir bem imóvel de propriedade do Município de Palmeira por imóvel de propriedade também do Município de Palmeira, porém concedido a Paulo José Alves da Silva ***.***.***-**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.091.719/0001-02, com sede na Rua Alberto Klas, nº 35, Lote 26, Distrito Industrial, em Palmeira/PR.
Art. 2º – O imóvel de propriedade do Município de Palmeira a ser permutado compreende o Lote de terreno urbano, identificado pelo nº 65B-27, do Loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula nº 8.302, arquivada junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, avaliado em R$ 166.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 3ºO imóvel de propriedade de Município de Palmeira, porém concedido a Paulo José Alves da Silva ***.***.***-**, a serpermutado compreende a fração ideal de Lote de terreno urbano, identificado pelo nº 65B-34, do Loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira, no lugar denominado Rincão dos Buracos, com área total de 8.797,56 m² (oito mil, setecentos e noventa metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 8.302, arquivada junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Parágrafo único. Com respaldo do artigo 76, I, alínea "c" da Lei14.133/2021, apermutavisa à aquisição de área específica e necessária ao atendimento das finalidades precípuas da administração, notadamente, no que se refere à correta disposição do Plano de Incentivo Empresarial do Município, tendo em vista que sua localização condiciona a escolha, uma vez que melhor atenderá as necessidades do setor empresarial local.
Art. 4º – Serão mantidas as demais condições estabelecidas no Contrato nº 1156/2020, firmado entre Município de Palmeira e Paulo José Alves da Silva ***.***.***-**, exceto no que for incompatível com a substituição realizada.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Dezembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal