PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de janeiro de 2022
LEI Nº 5.449 DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.449 DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 307.200,00 (trezentos e sete mil e duzentos reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0002-67, com sede na Rua Conceição nº 1853, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 168.960,00 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICIENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
III - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 103.680,00 (cento e três mil seiscentos e oitenta reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência.
IV - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$182.400,00 ( cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) ao LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 896, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional, adultos e idosos.
V - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 54.720,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA - LAR SAGRADA FAMÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.578.244.0001-18, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 122, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional, adultos e idosos.
VI - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICIENTE - AMB - LAR LEVI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinado ao serviço de acolhimento institucional, crianças e adolescentes;