PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de outubro de 2020
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.235 DE 14/10/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.235 DE 14/10/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Palmeira para o Exercício de 2021 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 152.646.842,91 (cento e cinquenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), sendo R$ 97.487.645,97 (noventa e sete milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 55.159.196,94 (cinquenta e cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o Exercício de 2021 estima a Receita em R$ 133.042.793,67 (cento e trinta e três milhões, quarenta e dois mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 5.452.427,32 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) e fixa a despesa em R$ 127.590.366,35 (cento e vinte e sete milhões, quinhentos e noventa mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) para o Poder Executivo.
§ 1º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
1. RECEITAS CORRENTES
114.620.868,00
1.1. Receita Tributária
21.010.424,92
1.2. Receita de Contribuições
2.114.492,31
1.3. Receita Patrimonial
794.475,36
1.6. Receita de Serviços
223.998,51
1.7. Transferências Correntes
105.782.182,40
1.9. Outras Receitas Correntes
207.483,50
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2118, em 16 de outubro de 2020. Código identificador 48A83223: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
1.0. Dedução da Receita para Formação do FUNDEB
-15.512.189,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
18.421.925,67
2.1. Operações de Crédito
9.500.863,66
2.2. Alienação de Bens
300.000,00
2.4. Transferências de Capital
8.621.062,01
TOTAL
133.042.793,67
§ 2º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
01. Câmara Municipal
5.452.427,32
02. Gabinete do Prefeito - GAPREF
597.383,14
03. Controladoria Geral do Município - CGM
238.262,53
04. Procuradoria Geral do Município - PGM
849.499,25
05. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
3.138.987,64
06. Secretaria Municipal de Finanças – SMF
13.290.142,23
07. Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
2.453.726,07
08. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – SMIC
1.367.099,23
09. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SMAP
3.802.812,13
10. Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA
4.616.568,81
11. Secretaria Municipal de Educação – SMED
35.650.340,34
12. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL
2.100.030,08
13. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOI
20.948.441,00
14. Secretaria Municipal de Saúde – SMS
29.390.949,08
15. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
6.164.198,62
16. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico,
Turismo e Relações Públicas - SMCPT
2.673.948,78
18. Instituto de Assistência ao Servidor de Palmeira - IMASP
4.080.000,00
19. Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira - RPPS
15.524.049,24
99. Reserva de Contingência
307.977,42
TOTAL
152.646.842,91
§ 3º Compõem a Lei Orçamentária Anual os seguintes anexos:
a) Sumário Geral da Receita e Despesa.
b) Anexo I da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas.
c) Receita Segundo as Categorias Econômicas.
d) Anexo II da Receita.
e) Anexo II da Despesa.
f) Demonstrativo da Despesa por Órgão e Categorias Econômicas.
g) Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho de Governo.
h) Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas.
i) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
j) Demonstrativo da Despesa por fontes de recursos.
k) Demonstrativo Detalhado da Despesa por Funções, Subfunções, Programas e Ações.
l) Demonstrativo por Fonte de Recurso Padrão.
m) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
n) Quadro Pormenorizado da Despesa por Órgão com Detalhamento das Ações.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º O Orçamento da Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira para o Exercício de 2021 estima a Receita em R$ 15.524.049,24 (quinze milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 15.524.049,24 (quinze milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quarenta e nove reais e vinte e quatrocentavos).
TÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMEIRA
Art. 4º O Orçamento do Instituto de Assistência à Saúde de Palmeira para o Exercício de 2021 estima a Receita em R$ 4.080.000,00 (quatro milhões e oitenta mil reais) e fixa a Despesa em R$ 4.080.000,00 (quatro milhões e oitenta milreais).
TÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º Não se efetivando até o dia 01/10/2021 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Pagamento de Precatórios; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; ou se efetivando a cobrança da divida ativa de acordo com o previsto Orçamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2021 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada Secretaria.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até os seguintes limites:
I – 10 % sobre o total orçado para as despesas do Exercício, utilizando-se como recursos os definidos pelo Artigo 43, Itens I, II, III e IV da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
II – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência deexercício.
III – o superávit financeiro do exercício anterior.
IV – transferir dotações dentro de cada órgão, para suprir defasagens, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes derecursos.
V – transferir dotações entre as fontes derecursos.
§ 1º Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas noexercício.
§ 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no Art. 7º, Inciso I, alínea “a”, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
§ 3º Os créditos adicionais abertos nas hipóteses citadas nesse artigo passam a integrar a presente lei orçamentária anual vigente.
Art. 8º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantindo.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, poderão ser utilizados mediante aprovação de leis especificas aprovadas pelo legislativo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 10 Durante o Exercício de 2021, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 11 Fica o Executivo Municipal autorizado por esta Lei a reestruturar as leis vigentes da LDO e PPA correspondente ao exercício financeiro, advindo do novo estudo realizado para elaboração do Orçamento Anual de2021.
Parágrafo único. Todos os programas e projetos contidos nesta lei passarão a integrar o orçamento da LDO e PPA vigente para 2021, alterando e compatibilizando automaticamente os programas e ações das citadas peças orçamentárias à lei do orçamento públicoanual.
Art. 12 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas oriundas de convênios, contratos de gestão e termo de parceria, celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de fornecer aos órgãos competentes do Município, prestação de contas e demais informações detalhadas sobre a utilização dos recursos recebidos.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal deverá elaborar até 30 (trinta) dias depois da publicação da Lei Orçamentária Anual, inclusive do Poder Legislativo a Programação Financeira das Receitas e Despesas e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para as Unidades Gestoras, observando, em relação às despesas constantes deste cronograma, a necessidade de limitação de empenhos e movimentações financeiras, para obtenção das metas de resultado e o equilíbrio das contas.
Art. 14 A presente Lei entra em vigor em 01 (um) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um), revogadas as disposições emcontrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Outubro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXOS
Os anexos da referida lei, em seu inteiro teor, estão disponíveis através do acesso aos links abaixo:
a)Sumário Geral da Receita e Despesa:http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/a.-Sumário-Geral-da-Receita-e-Despesa.pdf
b)Anexo I da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/b.-Anexo-I-da-Receita-e-Despesa-Segundo-as-Categorias-Econômicas.pdf
c)Receita Segundo as Categorias Econômicas: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/c.-Receita-Segundo-as-Categorias-Econômicas.pdf
d)Anexo II da Receita: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/d.-Anexo-II-da-Receita.pdf
e)Anexo II da Despesa: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/e.-Anexo-II-da-Despesa.pdf
f)Demonstrativo da Despesa por Órgão e Categorias Econômicas: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/f.-Demonstrativo-da-Despesa-por-Órgão-e-Categorias-Econômicas.pdf
g)Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho de Governo: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/g.-Demonstrativo-da-Despesa-por-Programa-de-Trabalho-de-Governo.pdf
h)Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/h.-Demonstrativo-da-Despesa-por-Funções-Subfunções-e-Programas.pdf
i)Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/i.-Demonstrativo-da-Despesa-por-Órgãos-e-Funções.pdf
j)Demonstrativo da Despesa por fontes de recursos: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/j.-Demonstrativo-da-Despesa-por-fontes-de-recursos.pdf
k)Demonstrativo Detalhado da Despesa por Funções, Subfunções, Programas e Ações: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/k.-Demonstrativo-Detalhado-da-Despesa-por-Funções-Subfunções-Programas-e-Ações.pdf
l)Demonstrativo por Fonte de Recurso Padrão: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/l.-Demonstrativo-por-Fonte-de-Recurso-Padrão.pdf
m)Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/m.-Estimativa-e-Compensação-da-Renúncia-de-Receita.pdf
n)Quadro Pormenorizado da Despesa por Órgão com Detalhamento das ações: http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/10/n.-Quadro-Pormenorizado-da-Despesa-por-Órgão-com-Detalhamento-das-ações.pdf