PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.443 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.443 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel urbano, localizado no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de nº 9, com área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) objeto da matrícula imobiliária n° 8.302, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, que por força da Lei n° 3.920, de 15 de julho de 2015, foi objeto de concessão de direito real de uso resolúvel à Reinaldo Delfrate & Cia LTDA -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 81.133.282/0001-05.
Art. 2º - A reversão do imóvel se dá em face do descumprimento das condições impostas à Concessionária pelo §1º do artigo 2º da Lei n° 3.920, de 15 de julho de 2015, bem como atualmente pela Lei n° 3.682, de 17 de junho de 2014, posto que o imóvel se encontra ocioso, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.
Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei Municipal n° 3.920 de 15 de julho de 2015 e demais disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Dezembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal