PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de junho de 2020
LEI Nº 5.159 DE 29/05/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.159 DE 29/05/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR
05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo
05.001.15.451.0005.1.018. Serviços de infraestrutura e planejamento urbano
4.4.90.51.00.00 890 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 75.000,00
05.001.15.451.0005.2.016. Manutenção das atividades do Departamento de Urbanismo
4.4.90.52.00.00 890 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 25.000,00
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00 Fonte: 890 R$ 100.000,00
Total da Receita: R$ 100.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Maio de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal