PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de novembro de 2025
LEI Nº 6.191, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.191, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Palmeira, o Dia Municipal do Doador de Sangue, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro, em consonância com o Dia Nacional do Doador de Sangue.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo determinar as atividades relativas ao Dia Municipal do Doador de Sangue, bem como sua programação e desenvolvimento dos trabalhos, de forma a apoiar a realização do evento, especialmente no que se refere à:
I – mobilização popular;
II – divulgação da campanha através das Estratégias de Saúde da Família (ESFs), agentes comunitários de saúde e agentes de endemias;
III – publicizar a programação da campanha por meio de mídias sociais e impressa, quando possível.
IV – suporte logístico necessário para o êxito da ação.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente e conforme sua disponibilidade orçamentária e de pessoal, regulamentará a presente lei, no que couber, podendo firmar parcerias com instituições públicas e/ou privadas, respeitando os procedimentos e limites legais.
Parágrafo único. O poder Legislativo, dentro dos limites legais e de suas atribuições, também poderá firmar parcerias para colaborar na realização do objeto desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de Outubro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira