PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de agosto de 2024
LEI Nº 5.976 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA
LEI Nº 5.976 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 44.206,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e seis reais) à APMF ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSORA LEONOR SANTOS EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL (MATRIZ E FILIAIS), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob n 01.884.952/0001-88, com sede na Est. Loc. de Faxinal dos Quartins, s/n 100, zona rural, Palmeira, Paraná, CEP: 84130-000, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 115.368,00 (cento e quinze mil, trezentos e sessenta e oito reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA PROFESSOR EURIDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 79.320.875/0001-20, com sede na Avenida Sete de Abril, número 763, centro, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
III - Repasse de recursos financeiros, no montante de RS R$ 60.586,00 (sessenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais) à ASSOCIACÃO DE PAIS. MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CMEI VER SEBASTIÃO SANSON, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.738.158/0001-29, com sede na Rua Theófilo Lian Trabulse, nº 190, Parque dos Papirus, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
IV - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 55.854,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS UNIÃO E TRABALHO - CMEI VEREADOR RUBENS BORKOSKI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.141.922.0001-40, com sede na Avenida das Palmeiras, Colônia Francesa, Palmeira. Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3100, em 30 de agosto de 2024. Código identificador 4648A34F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 38.746,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.268.915/0001-45, com sede na Avenida Principal, s/n, Localidade de Vieiras, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
VI - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 44.206,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e seis reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO CMEI RECANTO DOS PEQUENINOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.489.372/0001-96, com sede na Rua Basilio Machado, 65, bairro Vila Rosa, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
VII - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 34.760,00 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.840.539/0001-11, com sede na Colônia de Santa Bárbara, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
VIII - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 34.014,00 (trinta quatro mil e quatorze reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSORA IDA ALBACH, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.910.813/0001-81, com sede na Colônia Quero-Quero, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
IX - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 47.846,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CMEI CRISTO REI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.406.866/0001-1045, com sede na Rua Heitor Stockler de França, 82, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
X - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 50.758,00 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE COLÔNIA MACIEL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.685.616/0001-50, com sede na BR 277, Km 184, Colônia Maciel, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
XI - Repasse de recursos financeiros, no montante de e RS 60.404,00 (sessenta mil, quatrocentos e quatro reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO DE WITMARSUM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.013.865/0001-09, com sede na Colônia Witmarsum, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
XII - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 37.290,00 (trinta e sete mil, duzentos e noventa reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS PROFESSORA REGINA MARIA BASSANI DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROFESSOR CLOTÁRIO SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.895.248/0001-20, com sede na localidade de Guarauninha, zona rural, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
XIII - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 59.676,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO ROCIO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 95.685.632/0001-45, com sede na Rua Maria Lima Malucelli, nº 03. Rocio II, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
XIV - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 71.870,00 (setenta e um mil, oitocentos e setenta reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS PROFESSORA ELOYNA BERTASSONI DE FREITAS DA ESCOLA PROFESSOR GABRIEL PRESTES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.057.219/0001-66, com sede na Rua Gabriel Prestes, número 1175, Vila Rosa, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
XV - Repasse de recursos financeiros, no montante de RS 57.492,00 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CMEI PROFESSOR ALDERICO VIANTE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.110.145/0001-76, com sede na Rua Judith Sotta Malucelli, 470, centro, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
XVI - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 107.178,00 (cento e sete mil, cento e setenta e oito reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL INTEGRADA IMACULADA CONCEIÇÃO JESUÍNO MARCONDES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.110.804/0001-06, com sede na Rua Jesuíno Marcondes, número 200, centro, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
XVII - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 36.562,00 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA PEDRO GROSS FILHO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.350.817/0001-52, com sede na Localidade de Pinheral de Baixo, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024;
XVIII - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 46.754,00 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO DE QUEIMADAS , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.638.942/0001-00, com sede na localidade de Queimadas, BR 277, Km 195, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços que visam a manutenção e conservação de imóveis, sendo repassado em parcela única, nos termos da Lei Municipal nº 5.945, de 04 de julho de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação especifica, consignada no orçamento do Município de Palmeira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Agosto de 2024.