PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de maio de 2026
LEI Nº 6.360, DE 14 DE MAIO DE 2026 - CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI Nº 4.132, DE 17 DE MAIO DE 2016, EM CUMPRIMENTO À REGRA DE SEU ARTIGO 52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.360, DE 14 DE MAIO DE 2026 - CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI Nº 4.132, DE 17 DE MAIO DE 2016, EM CUMPRIMENTO À REGRA DE SEU ARTIGO 52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei, no cumprimento do que dispõe o artigo 52 da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, confere nova redação a seu Anexo IV em relação tabelas de vencimentos dos cargos de Contador e Procurador da Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira, incluídas originalmente pela Lei nº 5.211, de 01 de setembro de 2020.
Art. 2º O anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em razão do cumprimento ao comando legal evidenciado pelo artigo primeiro desta Lei, passa a viger com as novas redações que seguem especificadas, permanecendo inalteradas as demais disposições:
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CONTADOR - RPPS
Nível
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1
1,03
1,06
1,09
1,12
1,15
1,18
1,21
1,24
1,27
1,3
1,33
1,36
1,39
1,42
1,45
1,48
I - Graduação
6.543,07
6.739,36
6.935,65
7.131,95
7.328,24
7.524,53
7.720,82
7.917,11
8.113,41
8.309,70
8.505,99
8.702,28
8.898,58
9.094,87
9.291,16
9.487,45
9.683,74
II - Pós-graduação
10%
7.197,38
7.413,30
7.629,22
7.845,14
8.061,06
8.276,98
8.492,90
8.708,83
8.924,75
9.140,67
9.356,59
9.572,51
9.788,43
10.004,35
10.220,28
10.436,20
10.652,12
III - Mestrado
20%