PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de julho de 2020
LEI N° 5.202 DE 30/07/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, O REPASSE DE CESTAS BÁSICAS ALIMENTÍCIAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 369/2020, DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 5.202 DE 30/07/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, O REPASSE DE CESTAS BÁSICAS ALIMENTÍCIAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 369/2020, DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando o repasse de cestas básicas alimentícias, adquiridas com recurso proveniente do auxilio emergencial disposto na Portaria nº 369/2020, do Ministério da Cidadania, às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de 183 (cento e oitenta e três) cestas básicas alimentícias mensais, por um período de 06 (seis) meses, totalizando 1098 (um mil e noventa e oito) cestas à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Palmeira, Paraná.
II - Repasse de 30 (trinta) cestas básicas alimentícias mensais, por um período de 06 (seis) meses, totalizando 180 (cento e oitenta) cestas ao LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeira, nº 896, Palmeira, Paraná.
III - Repasse de 08 (oito) cestas básicas alimentícias mensais, por um período de 06 (seis) meses, totalizando 48 (quarenta e oito) cestas à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA - LAR SAGRADA FAMÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.578.244.0001-18, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 122, Palmeira, Paraná.
Art. 2º As obrigações das entidades deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é o repasse das cestas básicas alimentícias, a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo e Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao objeto, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pelas respectivas entidades identificadas do artigo 1º.