PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 6.005, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA - AFN – CONSULTORIA E GERÊNCIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.005, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA - AFN – CONSULTORIA E GERÊNCIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira o imóvel urbano, localizado no Distrito Industrial de Palmeira referente ao lote de n° 65 B-23, objeto da matrícula n° 15.404, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), que por força da Lei n° 5.015, de 18 de setembro de 2019, foi objeto de concessão de direito real de uso resolúvel à AFN – CONSULTORIA E GERÊNCIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.924.480/0001-02.
Art. 2º - A reversão do imóvel se dá em face do descumprimento das condições impostas à Concessionária pelo artigo 3º da Lei Municipal n° 5.015, de 18 de setembro de 2019, bem como atualmente pela Lei n° 3.682, de 17 de junho de 2014, posto que o imóvel se encontra ocioso, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.
Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira