Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 24 de abril de 2025
LEI Nº. 6.055 DE 23/04/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 138.505,08
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.055 DE 23/04/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 138.505,08
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 138.505,08 (cento e trinta e oito mil quinhentos e cinco reais e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotações a serem criadas:
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
805 - 3.3.90.39.00.00 139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 138.505,08
Total: R$ 138.505,08
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.5.52.01.00.00000000 Fonte: 139 R$ 138.505,08
Total da Receita: R$ 138.505,08
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira