SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 10 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 14.862 DE 09/12/2021 - ALTERA O DECRETO Nº 18.810 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.422 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA JURO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 14.862 DE 09/12/2021 - ALTERA O DECRETO Nº 18.810 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.422 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA JURO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com fundamento da Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, com fulcro na Lei Municipal n° 5.422/2021 e considerando o contido no Procedimento Administrativo n° 19071/2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído a alínea “a” ao inciso I, a alínea “a” ao inciso II e a alínea “a” ao inciso III do artigo 6º, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 6 -----------------------------------
I- -----------------------------
a) O prazo para pagamento do subsídio ofertado acima será de 12 meses ou 24 meses.
II- ----------------------------------
a) O prazo para pagamento do subsídio ofertado acima será de 12 meses ou 24 meses.
III- ------------------------------------
a) O prazo para pagamento do subsídio ofertado acima será de 12 meses.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 14.810de 23 de Novembro de 2021.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município