Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 21 de julho de 2023
LEI Nº. 5.728 DE 20/07/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.235,97
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.728 DE 20/07/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.235,97
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.235,97 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura
11.001.13.392.0038.2.114. Manutenção das atividades do Departamento de Turismo e Cultura
821 - 3.3.90.30.00.00 41602 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.237,39
822 - 3.3.90.30.00.00 781 MATERIAL DE CONSUMO R$ 998,58
Total Suplementação: R$ 2.235,97
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
41602
R$ 1.237,39
781
R$ 998,58
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal