PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de julho de 2024
LEI Nº 5.944, DE 04 DE JULHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO JARDIM SANTA ROSA; BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ESTA MESMA ÁREA AO ESTADO DO PARANÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.944, DE 04 DE JULHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO JARDIM SANTA ROSA; BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ESTA MESMA ÁREA AO ESTADO DO PARANÁ, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica, para todos os fins e efeitos, desafetado de sua caracterização original de Bem de Uso Especial e incorporado aos bens dominicaiso seguinte Lote de Terreno Urbano, objeto da matrícula nº 16.538, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Paraná:
I – Lote-1, de terreno urbano, com área total de 9.432,50m² (nove mil, quatrocentos e trinta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua Basílio Machado, do Jardim Santa Rosa, do município de Palmeira-PR, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 105,00 m (cento e cinco metros) para o prolongamento da Rua Basílio Machado, no lado ímpar; do lado direito de quem da frente olha, confronta com o lote 05 do parcelamento, medindo 90,00 m (noventa metros); do lado esquerdo, confronta com a Rua Sem Denominação, medindo 90,00 m (noventa metros); e fundos confronta com o prolongamento da Rua Sebastiana Maria de Freitas Ozório, medindo 105,00 m (cinto e cinco metros); distando 45,24 m (quarenta e cinco metros e vinte e quatro centímetros) da Rua Emílio Mehl.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Palmeira autorizado a efetivar a doação da área mencionada no artigo anterior, ao Estado do Paraná, que deverá ser destinada pelo donatário à finalidade única de construção da nova Escola Estadual.
§ 1º A escritura pública de doação será outorgada em favor da donatária, a quem incumbirá, como encargo, proceder aos atos necessários à efetivação da transferência da propriedade, bem como ao registro perante o Ofício de Registro de Imóveis competente e o respectivo pagamento das custas e emolumentos e eventuais tributos incidentes.
§ 2º A doação será efetivada com a cláusula de retrocessão, para que no caso de não cumprimento da condição estabelecida no parágrafo único do artigo antecedente, dentro de um prazo de 5 (cinco) anos, o imóvel reverta-se ao patrimônio do Município.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira