Sec. Mun. de Assistência Social · 21 de fevereiro de 2022
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.464 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.464 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, Processo Administrativo 10/2022, refere-se ao repasse dos equipamentos listados abaixo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 60.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 411770120190002, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços, sendo esse recurso destinado para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 30410002.
ITEM
PATRIMONIO
Cavaco profissional elétrico, lateral e fundo em jacarandá, tampo em pinho alemão, escala em ébano, braço em cedro canadense, com tarraxas super luxo, captação americana.
23486
Armário em MDF medindo aproximadamente 2,50cm X 2,50cm, 5 portas.
23657
ARO DE BASQUETE
Aro Basquete Profissional Retrátil Oficial Cesta Basquete Aço Carbono
Aro com medidas oficiais, aro feito com aço trefilado com chapas de 3/16 polegadas de espessura e molas de aço.
Aguenta MAIS de 300kg. Um produto que pode ser utilizado competições oficiais.
Aro de basquete oficial de molas, próprio para enterradas.
O aro pode ser retirado com facilidade do local instalado para ser guardado.
O aro vem com amortecedor de impacto no retorno das enterradas.
O aro é fixado por 4 (quatro) parafusos.
Dimensão do aro (cm): 45 (interior) / 49 (exterior).
23667
ARO DE BASQUETE
Aro Basquete Profissional Retrátil Oficial Cesta Basquete Aço Carbono
Aro com medidas oficiais, aro feito com aço trefilado com chapas de 3/16 polegadas de espessura e molas de aço.
Aguenta MAIS de 300kg. Um produto que pode ser utilizado competições oficiais.
Aro de basquete oficial de molas, próprio para enterradas.
O aro pode ser retirado com facilidade do local instalado para ser guardado.
O aro vem com amortecedor de impacto no retorno das enterradas.
O aro é fixado por 4 (quatro) parafusos.
Dimensão do aro (cm): 45 (interior) / 49 (exterior).
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Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 27 de janeiro de 2022.
MICHELE APARECIDA BATISTA
Secretária Interina de Assistência Social