PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 6.443, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA MOBILIDADE ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.443, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA MOBILIDADE ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no município de Palmeira, o Programa Municipal de Segurança da Mobilidade Elétrica – PSME, destinado à promoção da segurança viária, à prevenção de acidentes, à proteção da criança e do adolescente, à fiscalização administrativa do comércio local e à conscientização da população acerca da utilização segura dos equipamentos de mobilidade elétrica.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - proteger a vida e a integridade física da população;
II - promover a proteção integral da criança e do adolescente;
III - prevenir acidentes envolvendo equipamentos de mobilidade elétrica;
IV - fomentar o cumprimento das normas federais aplicáveis;
V - promover a educação para o trânsito e para a mobilidade segura;
VI - fiscalizar administrativamente o comércio local;
VII - reduzir situações de risco em vias e espaços públicos municipais;
VIII - fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos municipais.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos de mobilidade elétrica aqueles definidos pela legislação federal e pelas normas expedidas pelos órgãos nacionais competentes.
Art. 4º Esta Lei não cria infrações de trânsito, não altera regras de circulação, habilitação, registro, licenciamento ou equipamentos obrigatórios previstos na legislação federal, destinando-se exclusivamente à proteção da infância e juventude, à educação, à prevenção de acidentes, à fiscalização administrativa do comércio local e ao exercício do poder de polícia administrativa municipal.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA MOBILIDADE ELÉTRICA
Art. 5º O Programa Municipal de Segurança da Mobilidade Elétrica será executado de forma integrada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Poderão participar da execução do Programa:
I - Órgão executivo municipal de trânsito;
II - Secretarias Municipais;
III - Conselho Tutelar;
IV - Instituições de ensino;
V - Outras instituições públicas;
VI - Entidades da sociedade civil.
Art. 7º O Programa desenvolverá ações de:
I - educação para o trânsito;
II - prevenção de acidentes;
III - orientação de pais e responsáveis;
IV - conscientização sobre os riscos da utilização inadequada dos equipamentos;
V - divulgação das normas federais aplicáveis;
VI - promoção da segurança viária.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO
Art. 8º O Município promoverá campanhas educativas periódicas destinadas à conscientização da população acerca da utilização segura dos equipamentos de mobilidade elétrica.
Art. 9º As escolas da rede municipal poderão desenvolver atividades educativas relacionadas à mobilidade segura, prevenção de acidentes e proteção da infância.
Art. 10. O Poder Executivo poderá promover palestras, cursos, seminários, campanhas publicitárias e eventos educativos voltados a estudantes, pais, responsáveis e comerciantes.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Art. 11. Conforme dispõe a Resolução CETRAN nº 106 de 14 de julho de 2026:
I - O uso dos equipamentos obrigatórios previstos nos arts. 3º, 4º e 5º da Resolução CONTRAN nº 996/2023 é indispensável, recomendando-se, adicionalmente, o uso de capacete de proteção, no mínimo o uso de capacete ciclístico;
II - Fica estabelecida a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a condução de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas em vias públicas;
III - A condução por adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos condiciona-se à autorização e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Constatada situação de risco concreto à integridade física de criança ou adolescente decorrente da utilização de equipamento de mobilidade elétrica em desacordo com a legislação federal aplicável, os agentes públicos municipais deverão adotar as medidas protetivas cabíveis.
§ 2º As restrições de circulação e idade estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos equipamentos de mobilidade individual, motorizados ou não, que se caracterizem como tecnologia assistiva ou ajuda técnica indispensável à garantia de mobilidade e autonomia da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Art. 12. As medidas de proteção poderão compreender:
I - orientação ao condutor;
II - comunicação aos pais ou responsáveis;
III - registro administrativo da ocorrência;
IV - encaminhamento ao Conselho Tutelar;
V - encaminhamento à rede de proteção da criança e do adolescente;
VI - demais medidas previstas na legislação vigente.
Art. 13. Nos casos de reincidência ou grave exposição ao risco, poderá ser realizada comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes.
CAPÍTULO V
DA RETENÇÃO CAUTELAR ADMINISTRATIVA
Art. 14. Verificada situação de risco concreto à integridade física de criança ou adolescente, poderá o agente público municipal promover a retenção cautelar administrativa do equipamento exclusivamente para cessação imediata da situação de risco.
§ 1º A retenção cautelar administrativa possui natureza preventiva e protetiva, não constituindo penalidade de trânsito.
§ 2º A retenção será formalizada mediante termo administrativo contendo:
I - identificação do agente responsável;
II - identificação do condutor;
III - identificação do equipamento;
IV - descrição dos fatos;
V - fundamento legal da medida.
§ 3º O equipamento permanecerá sob guarda do Município pelo prazo estritamente necessário à cessação da situação de risco.
§ 4º O equipamento será restituído ao responsável legal mediante assinatura de termo de recebimento e ciência das orientações de segurança.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO MUNICIPAL DE COMERCIANTES DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE ELÉTRICA
Art. 15. O município deverá ter, e manter atualizado, o Cadastro de Comerciantes de Equipamentos de Mobilidade Elétrica.
Art. 16. Os estabelecimentos que comercializem equipamentos de mobilidade elétrica deverão manter cadastro atualizado junto ao Município.
Art. 17. O cadastro conterá:
I - razão social;
II – CNPJ;
III – endereço;
IV - relação dos fornecedores;
V - documentação fiscal relativa à origem dos produtos;
VI - identificação das marcas e modelos comercializados.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMÉRCIO
Art. 18. Os estabelecimentos comerciais deverão:
I - emitir nota fiscal na forma da legislação aplicável;
II - manter documentação comprobatória da origem dos produtos;
III - disponibilizar informações claras ao consumidor;
IV - afixar cartaz informativo em local visível;
V - fornecer material educativo ao comprador;
VI - entregar termo informativo de ciência ao consumidor.
Art. 19. O termo informativo deverá conter:
I - orientações básicas de segurança;
II - advertência sobre os riscos de acidentes;
III - informações sobre a necessidade de observância da legislação federal aplicável;
IV - recomendação de utilização dos equipamentos de proteção adequados;
V - orientações sobre utilização responsável por crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 20. Constituem infrações administrativas:
I - deixar de emitir nota fiscal quando a lei tributária assim exigir;
II - deixar de apresentar documentação fiscal ou comercial exigível para comprovação da procedência dos produtos, nos termos da legislação aplicável.
Art. 21. As infrações administrativas sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III - suspensão temporária do alvará de funcionamento;
IV - cassação do alvará nos casos de reincidência grave.
Art. 22. Os valores das multas serão definidos em regulamento, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
CAPÍTULO IX
DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 23. Os órgãos municipais atuarão de forma integrada para identificação e prevenção de situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.
Art. 24. O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para execução dos objetivos desta Lei.
Art. 25. Havendo fundada dúvida quanto à origem lícita do equipamento ou indícios de irregularidade que extrapolem a competência administrativa municipal, os agentes públicos comunicarão os fatos à autoridade policial competente.
Parágrafo único. A ausência de apresentação imediata da nota fiscal pelo usuário não constitui, isoladamente, fundamento para retenção administrativa do equipamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira