SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 13 de abril de 2026
LEI Nº 6.331 DE 13/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$564.978,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.331 DE 13/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$564.978,66
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$564.978,66 (quinhentos e sessenta e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
14.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Infraestrutura Rural
14.002.20.606.0037.2.102. Manutenção da malha viária e conservação rural
957 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$564.978,66
Total Suplementação: R$564.978,66
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$564.978,66
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal