Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 31 de março de 2022
LEI Nº. 5.488 DE 30/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 130.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.488 DE 30/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 130.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000. Gestão Administrativa
10.001.04.122.0032.6.093. Pagamento de salários e encargos sociais - Conselho Tutelar
429 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
10.001.04.122.0032.6.094. Manutenção do Conselho Tutelar
431 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
432 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 7.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0032.2.096. Pagamento de salários e encargos sociais
440 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 55.000,00
10.002.08.244.0032.2.097. Gestão da Política de Assistência Social
445 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00
Total Suplementação: R$ 130.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$ 130.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de março de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal