PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de outubro de 2019
LEI Nº 5.042 DE 23/10/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 211.542,42.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.042 DE 23/10/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 211.542,42.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 211.542,42 (duzentos e onze mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.6.153. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
355 - 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
14.001.10.301.0030.6.154. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde
367 - 3.3.90.30.00.00 0 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 33.000,00
371 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 10.000,00
14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais - Gestão da Atenção Básica
389 - 3.3.90.46.00.00 303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 63.000,00
14.001.10.301.0031.6.157. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos serviços de saúde
404 - 3.3.90.32.00.00 303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 90.542,42
Total Suplementação: R$ 211.542,42
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0030.6.153. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
356 - 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 70.489,62
364 - 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 86.552,80
14.001.10.301.0031.6.156. Manutenção das Ações da Atenção Básica
394 - 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 50.000,00
398 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.500,00
Total Redução: R$ 211.542,42
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal