SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.428 DE 01/12/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.753.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 5.428 DE 01/12/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.753.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.753.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta e três mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças
87 - 3.3.91.97.00.00 000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 2.753.000,00
Total Suplementação: R$ 2.753.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$ 2.753.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal