Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 31 de março de 2022
LEI Nº. 5.485 DE 30/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 272.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.485 DE 30/03/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 272.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
626 - 3.3.90.33.00.00 122 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 272.000,00
Total Suplementação: R$ 272.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
306 - 3.3.90.39.00.00 122 R$ 150.000,00
Total Redução: R$ 150.000,00
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
122
R$ 122.000,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de março de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal