Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 2 de março de 2023
LEI Nº. 5.642 DE 01/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.550,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.642 DE 01/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.550,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
10.004.08.241.0037.2.110. Fortalecimento dos Direitos do Idoso - FMDI
637 - 3.3.30.93.00.00 993 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6.550,00
Total Suplementação: R$ 6.550,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 993 R$ 212,07
Total da Receita: R$ 212,07
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
993
R$ 6.337,93
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de março de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal