PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de fevereiro de 2020
LEI Nº 5.089 DE 31/01/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.290.269,35.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.089 DE 31/01/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.290.269,35.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.290.269,35 (um milhão duzentos e noventa mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças
584 - 3.3.90.39.00.00 998OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 12.902,69
583 - 3.3.91.97.00.00 998APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 1.277.366,66
Total Suplementação: R$ 1.290.269,35
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
998
R$ 1.290.269,35
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal